Ementa
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001450-48.2026.4.03.6114 AUTOR: DAIANE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIAS FERNANDES - SP238627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se o INSS para implantação do benefício. Com a confirmação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria Federal para apresentação dos cálculos e liquidação. P.R.I.C.