Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO.
2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ATRIBUINDO TAL RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ E NA ATRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ARTIGO 43, §2º, DO CDC, PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 359, ATRIBUI AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO, NÃO RECAINDO TAL OBRIGAÇÃO SOBRE O CREDOR, SALVO PROVA DE CONDUTA ILÍCITA.
7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, O USO DO CARTÃO E A INADIMPLÊNCIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
8. A SIMPLES INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
9. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.
10. EVENTUAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPONHA AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO NÃO PROVIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE DO CREDOR, CABENDO TAL OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, SALVO PROVA DE CONDUTA ILÍCITA. 2. A INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 4º, IV, 6º, III, 14 E 43, §2º.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 359.