Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO SUPERVENIENTEMENTE AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA E ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME.
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM LITISCONSÓRCIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, APÓS EXCLUSÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM AVISO SUPERVENIENTE.
2. A IMPETRANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E VINCULAÇÃO AO EDITAL, REQUERENDO SUA PERMANÊNCIA NA DISPUTA DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS.
3. NO CURSO DO PROCESSO, A AUTORA FOI CONVOCADA PARA A ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO E FOI ENQUADRADA COMO CANDIDATA COTISTA, CONFORME CONFIRMADO PELA AUTORIDADE COATORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A IMPETRANTE TER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E SIDO MANTIDA NA DISPUTA DAS VAGAS RESERVADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. FATO SUPERVENIENTE AFASTOU A NECESSIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, POIS A IMPETRANTE OBTEVE A PROVIDÊNCIA BUSCADA, QUAL SEJA, A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E A MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE CANDIDATA COTISTA.
6. A ALEGAÇÃO DE RISCO FUTURO DE EXCLUSÃO DO CERTAME É HIPÓTESE EVENTUAL E DESVINCULADA DO ATO CONCRETO IMPUGNADO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA PRESERVAR O INTERESSE PROCESSUAL.
7. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO.
8. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.