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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Execução Fiscal 0041688-77.2019.8.19.0031

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
0041688-77.2019.8.19.0031

Ementa

Vistos, etc..., Cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal em face do executado supracitado ambos qualificados na inicial. No curso da lide consoante se verifica dos autos a Fazenda Pública manifestou-se requerendo o cancelamento da execução, conforme processo administrativo anexado aos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, IV do CPC, combinado com art. 26 da Lei 6830/80. Defiro o requerimento de dispensa de nova abertura de vista para ciência da Fazenda Pública. Sem Custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Levante-se a penhora ou arresto caso exista.

Inteiro teor

Vistos, etc..., Cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Municipal em face do executado supracitado ambos qualificados na inicial. No curso da lide consoante se verifica dos autos a Fazenda Pública manifestou-se requerendo o cancelamento da execução, conforme processo administrativo anexado aos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, IV do CPC, combinado com art. 26 da Lei 6830/80. Defiro o requerimento de dispensa de nova abertura de vista para ciência da Fazenda Pública. Sem Custas. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Levante-se a penhora ou arresto caso exista.