Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Importação sobre a operação noticiada nos autos (encomenda internacional NA968578635BR), bem como para condenar a ré à repetição dos valores pagos a esse título pela parte autora, para obter a liberação da mercadoria (evento 13, COMP2).
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044440-90.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA MEDEIROS SCHUPEL ADVOGADO(A) : PABLO VIANNA ROLAND (OAB PR077700) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Importação sobre a operação noticiada nos autos (encomenda internacional NA968578635BR), bem como para condenar a ré à repetição dos valores pagos a esse título pela parte autora, para obter a liberação da mercadoria (evento 13, COMP2).
