Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, porquanto subscrito pelas partes que são capazes e o objeto da lide é disponível, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, b), do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada ao id. 192 e idd. 193, em favor do exequente. Intime-se o exequente para informar os dados completos da conta bancária para a qual o dinheiro deverá ser transferido, a fim de que se possa expedir o mandado de pagamento parametrizado, nos termos do art. 3º do Provimento CGJ 21/2020. Honorários conforme acordado. Dispensadas as custas, na forma do artigo 90, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Arquivamento, em observância ao artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ (Parte Judicial), para as devidas baixas e arquivamento definitivo. Publique-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação ajuizada por R.V.R EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em face de AMPM PARK LTDA - SELF PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA , por meio da qual as partes transigiram. Ao id.198, as partes entabularam acordo, por meio do qual o demandado se compromete a pagar à autora a importância de R$ 20.168,25 (vinte mil, cento e sessenta e oito reais, vinte e cinco centavos), da seguinte forma: R$ 2.016,82, através de expedição de Mandado de Pagamento, da quantia depositada às fls. 192 e 193. A quantia de R$ 15.700,66, em 8 parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 1.962,58, iniciando no dia 27/03/26, ou no primeiro dia útil subsequente, na conta corrente nº 28921-5, ag 1628, do Banco Itaú, CNPJ 08.204.499/0001-60 (chave PIX), de titularidade da empresa autora; e o valor de R$ 2.450,77, em 2 parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 1.225,38, iniciando no dia 27/03/26, ou no primeiro dia útil subsequente, na conta corrente nº 37506-3, ag 1628, CNPJ 11.041.527/0001-80 (chave PIX), de titularidade do escritório Pizelli Advogados. Com a conclusão do pagamento, a autora dá plena, irrevogável e irretratável quitação à ré, nos termos do artigo 320 do Código Civil, de modo a impedir que incorra em nova reclamação, judicial ou extrajudicial, referente a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a Danos Morais, Danos Materiais e demais consequências oriundas de processo que se originem dos fatos, pedidos e causa de pedir presentes na exordial. É o breve relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que a minuta de acordo se encontra assinada eletronicamente pelas partes, inexistindo indícios de vício de consentimento ou vício formal que impeça a homologação da transação. Destarte, a homologação judicial de acordo, com base no art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil, opera a extinção do feito com resolução de mérito e possui eficácia de coisa julgada material. Por fim, registro que a celebração de transação constitui ato juridicamente perfeito e acabado, manifestamente incompatível com o interesse recursal, visto que as partes, ao pactuarem, renunciam implicitamente ao direito de recorrer sobre o mérito da avença, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser imediata, garantindo a celeridade e a efetividade jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, porquanto subscrito pelas partes que são capazes e o objeto da lide é disponível, resolvendo-se o processo nos termos do artigo 487, III, b), do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada ao id. 192 e idd. 193, em favor do exequente. Intime-se o exequente para informar os dados completos da conta bancária para a qual o dinheiro deverá ser transferido, a fim de que se possa expedir o mandado de pagamento parametrizado, nos termos do art. 3º do Provimento CGJ 21/2020. Honorários conforme acordado. Dispensadas as custas, na forma do artigo 90, §3º, CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Arquivamento, em observância ao artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ (Parte Judicial), para as devidas baixas e arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
