Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E APTO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO INTEGRATIVO DO JULGADO.