Ementa
Ante o exposto, em decorrência do cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado, declaro extinta a punibilidade de Wallace de Paula Theodoro Bernardo, brasileiro, nascido em 30/07/1987, natural de Chavantes/SP, filho de Jorge Theodoro Bernardo e Edna Martins de Paula Theodoro Bernardo, RG n. 43114102-2/SSP/SP, CPF n. 360.412.768-80, em decorrência do integral cumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística criminal acerca dos termos desta sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos n. 7000041-72.2023.4.03.6125 e anote-se a extinção da punibilidade do investigado nestes autos. Cópia desta sentença servirá como ofício. Em decorrência da extinção da punibilidade ora decretada, determino a destruição do documento falso apreendido nos autos e acautelado na DPF-Marília (ID 296027551). Após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se a Polícia Federal em Marília para que providencie a destruição do referido documento, mediante termo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se nestes autos o respectivo termo, no mesmo prazo. Comunique-se, utilizando-se cópia desta sentença como ofício. Por oportuno, retifique-se o assunto deste procedimento criminal para uso de documento público falso - artigo 304, caput, c.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal - ID 276871009. Tudo cumprido e após a comprovação da destruição do documento apreendido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000869-73.2021.4.03.6125 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A APURAR, WALLACE DE PAULA THEODORO BERNARDO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: WILLIAN FERNANDO CORREA - SP452542 SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal sobrestado em decorrência da homologação de acordo de não persecução penal (anpp) em favor de Wallace de Paula Theodoro Bernardo, qualificado nos autos. O ANPP foi homologado em 12/07/2023 (ID 294296443). Os autos de execução de Wallace de Paula Theodoro Bernardo tramitaram junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU sob n. 7000041-72.2023.4.03.6125, cuja cópia integral foi trasladada para este feito (ID 589638024). Instado por este juízo federal, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do investigado em decorrência do cumprimento da execução (ID 589638024, pág. 313). A prestação pecuniária recolhida pelo investigado foi destinada diretamente á União nos autos executivos, nada havendo a ser deliberado. Ante o exposto, em decorrência do cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado, declaro extinta a punibilidade de Wallace de Paula Theodoro Bernardo, brasileiro, nascido em 30/07/1987, natural de Chavantes/SP, filho de Jorge Theodoro Bernardo e Edna Martins de Paula Theodoro Bernardo, RG n. 43114102-2/SSP/SP, CPF n. 360.412.768-80, em decorrência do integral cumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística criminal acerca dos termos desta sentença, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos n. 7000041-72.2023.4.03.6125 e anote-se a extinção da punibilidade do investigado nestes autos. Cópia desta sentença servirá como ofício. Em decorrência da extinção da punibilidade ora decretada, determino a destruição do documento falso apreendido nos autos e acautelado na DPF-Marília (ID 296027551). Após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se a Polícia Federal em Marília para que providencie a destruição do referido documento, mediante termo, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se nestes autos o respectivo termo, no mesmo prazo. Comunique-se, utilizando-se cópia desta sentença como ofício. Por oportuno, retifique-se o assunto deste procedimento criminal para uso de documento público falso - artigo 304, caput, c.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal - ID 276871009. Tudo cumprido e após a comprovação da destruição do documento apreendido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto
