Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. TERMO INICIAL. Em juízo de retratação, impõe-se o reexame da compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124/STJ, restritamente quanto ao interesse de agir e aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. O requerimento administrativo apto, ainda que instruído de forma insuficiente, configura o interesse de agir quando o INSS deixa de oportunizar a complementação documental necessária à adequada análise do pedido. A existência do direito na DER não implica, automaticamente, a fixação dos efeitos financeiros nessa mesma data. Quando a prova produzida em juízo possui função determinante para o reconhecimento do direito, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação válida, nos termos do item 2.3 do Tema 1124/STJ. Juízo de retratação positivo.