Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DETERMINAÇÕES DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA.CONTRATOS INTERLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE ENTREGA ESTABELECIDO COM A INCORPORADORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES RÉS DESPROVIDOS.