Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao PEP 17.200.448/2022, pondo fim, consequentemente, ao referido processo disciplinar. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Custas ex lege. Publique-se e intime(m)-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022417-93.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: M. A. M. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO PROENCA - SP37864 IMPETRADO: C. R. D. M. D. E. D. S. P., P. D. C. R. D. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. A. M. em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão do processo ético-médico instaurado em face da autora, sob o nº PEP 17.200.448/2022, até ulterior deliberação. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de sua profissão de médica, em 11/12/2018 a autoridade coatora instaurou sindicância contra a impetrante para apurar fatos ocorridos no ano de 2016, no entanto, afirma que entre a constatação oficial do fato, que se deu com a denúncia em 11/12/2018, até a presente data, já decorreram mais de 5 anos sem citação válida, ensejando a prescrição da punibilidade-administrativa, bem como o feito permanece paralisado há mais de 3 anos, culminando na prescrição intercorrente administrativa. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade de citação efetuada no processo ético-disciplinar e, por consequente, se reconheça a extinção da pretensão punitiva disciplinar pelo ocorrência da prescrição quinquenal ou pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com a inicial vieram documentos. O pedido de liminar foi indeferido no id 412664756. Notificada, a autoridade prestou suas informações no id 422743785, sustentando a legalidade de seus atos. Reiterado o pedido de liminar, este foi indeferido no id 575046717. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Decido. Partes legítimas e bem representadas, bem assim presentes os pressupostos de desenvolvimento válidos e regular do processo. No mérito, a ordem deve ser concedida. Narra a impetrante que “Em 11/12/2018, atendendo a pedido de Regina Célia Pereira de Sousa, a autoridade coatora instaurou sindicância contra a impetrante para apurar fatos ocorridos no ano de 2016 (Doc.01). Este procedimento prévio foi autuado sob nº 253.937/2918 (Doc. 02) e, em 20/07/2022 foi convertido em processo ético-disciplinar (Doc. 03), recebendo autuação de nº 17.200.448/2022 (Doc. 04)”. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, por força de lei, encontra-se autorizado a exercer a fiscalização da atividade de medicina, abrangendo este mister a verificação do ajustamento da conduta destes profissionais ao Código de Ética e, como decorrência lógica de suas atribuições, compete a ele instaurar processo disciplinar na hipótese de infração ao mencionado diploma de ética, a teor do art. 15, 'c' e 'd', da Lei 3.268/1957. A prescrição, em matéria disciplinar, decorre da necessidade de que o poder sancionador seja exercido dentro de prazo razoável. A Administração não dispõe de poder punitivo indefinido, pois a demora excessiva na apuração e no julgamento de infração ética compromete a segurança jurídica, a estabilidade das relações jurídicas e a própria finalidade preventiva da sanção. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, embora submetidos ao regime jurídico próprio previsto na Lei nº 3.268/1957 e em seus atos regulamentares, estão sujeitos às normas gerais sobre prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Nesse ponto, incide a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder de polícia profissional. O art. 1º da Lei nº 6.838/1980 estabelece que a punibilidade da falta sujeita a processo administrativo prescreve em cinco anos, contados da data da verificação do fato, ou, quando a infração for permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A disciplina específica do processo ético-profissional do Conselho Federal de Medicina segue, em linhas gerais, esse mesmo prazo quinquenal. Assim, a análise da prescrição exige a identificação de três marcos temporais: a data da ocorrência da infração (no caso, a suposta conduta indevida narrada pela paciente em 2016), a data em que o fato foi conhecido pelo órgão competente (data da denúncia em 11 de dezembro de 2018) e a data do ato capaz de interromper validamente o prazo prescricional (a notificação da instauração da sindicância que, em tese, teria ocorrido em 2022 – id 422743788, p. 86). A prescrição da pretensão punitiva não se confunde com a prescrição intercorrente. A primeira impede o início ou a conclusão válida da persecução disciplinar depois de transcorrido o prazo legal sem atuação apta a interrompê-lo. A segunda ocorre no curso do processo, quando o procedimento permanece paralisado por período superior ao admitido pela legislação, sem despacho ou julgamento, ressalvadas as hipóteses em que a paralisação decorra de diligência indispensável, de ato imputável ao interessado ou de causa legalmente suspensiva. Interrompida a prescrição, inicia-se nova contagem do prazo previsto na legislação aplicável, sem prejuízo da incidência da prescrição intercorrente se, posteriormente, o procedimento permanecer injustificadamente paralisado. A interrupção, portanto, não autoriza a Administração a manter o processo indefinidamente sem andamento substancial. A prescrição intercorrente possui fundamento específico no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.838/1980, segundo o qual o processo administrativo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, deve ser arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. A mesma diretriz é reproduzida na regulamentação processual ético-profissional do Conselho Federal de Medicina, inclusive no Código de Processo Ético-Profissional vigente ao tempo dos atos processuais. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devem ser examinados: a) o período de efetiva paralisação; b) a existência, ou não, de despacho ou julgamento no intervalo; c) a relevância concreta dos atos praticados; e d) eventual responsabilidade da parte pela demora. Não basta, portanto, a existência de movimentações cartorárias ou de atos sem aptidão para conduzir o processo à solução. De igual modo, não se considera paralisação imputável à Administração o tempo comprovadamente consumido por diligência necessária, regularmente determinada e efetivamente realizada, desde que não tenha havido abandono ou demora injustificada. O caso dos autos, se superada a prescrição da pretensão punitiva, há elementos consideráveis acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, que será retomada ao final. Antes, vale tecer considerações acerca da citação administrativa. A citação válida constitui pressuposto indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Embora o processo ético-profissional possua rito próprio, a atuação dos Conselhos de Medicina deve observar o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da segurança jurídica previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a intimação deve ser realizada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se, entre outras formas, a via postal com aviso de recebimento. O aviso de recebimento, contudo, não constitui prova absoluta de citação válida. Ele somente cumpre sua finalidade quando encaminhado ao endereço correto e quando, pelas circunstâncias do caso, permitir concluir que o interessado teve efetiva possibilidade de conhecer a acusação e de apresentar defesa. Se a Administração remete a correspondência para endereço incorreto, diverso daquele que constava de seus próprios registros ou que havia sido regularmente informado pelo profissional, o aviso de recebimento não comprova ciência válida do processo. Nessa hipótese, a assinatura constante do documento não supre o vício, especialmente quando o recebimento ocorreu por terceiro, em local estranho à residência ou ao domicílio profissional do acusado, ou quando não há qualquer elemento que demonstre que a comunicação chegou efetivamente ao seu conhecimento. Frise-se que o consultório da impetrante se localiza na Rua do Timbiras, 295, 4º andar, mas do AR comprobatório do recebimento consta Rua do Timbiras , 395, 4º andar, portanto, incorreto. Anote-se que defesa prévia não foi apresentada. Embora tenha sido nomeada defensora dativa, há prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, sendo nulos os atos praticados a partir da citação defeituosa, inclusive os atos decisórios que dependam da participação ou da defesa do acusado. A nulidade da citação não conduz automaticamente ao afastamento da prescrição. São questões juridicamente distintas. A validade da instauração do procedimento e a existência de ato interruptivo devem ser examinadas de forma autônoma. Todavia, se a Administração pretende considerar determinado ato como marco de prosseguimento do processo, esse ato deve ser juridicamente válido e praticado por autoridade competente. Além disso, a nulidade não pode ser utilizada para prolongar indefinidamente a persecução disciplinar: reconhecido o vício, devem ser verificados os efeitos do tempo transcorrido e a eventual ocorrência da prescrição punitiva ou intercorrente. Desse modo, comprovado que o aviso de recebimento foi enviado a endereço incorreto e que não houve ciência inequívoca do acusado nem posterior defesa capaz de sanar o vício, impõe-se reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes dela dependentes. Em consequência, considerando que a citação não foi válida e que a impetrante só foi devidamente comunicada do andamento da sindicância em 2025, quase dez anos após a ocorrência dos fatos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão definitiva. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao PEP 17.200.448/2022, pondo fim, consequentemente, ao referido processo disciplinar. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Custas ex lege. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
