Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA EMPRESARIAL. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação por danos morais e materiais, para determinar que a operadora de telefonia se abstenha de cobrar mensalidade superior ao valor renegociado, restitua em dobro os valores cobrados a maior e cancele as linhas telefônicas indicadas. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse de agir do autor sem comprovação de prévia tentativa de solução administrativa; (ii) saber se a cobrança de valores superiores ao contrato renegociado configura ilicitude apta a ensejar restituição em dobro; e (iii) saber se cabe condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir. O interesse de agir, nas relações de consumo, prescinde de prévia tentativa de solução extrajudicial, bastando a resistência à pretensão manifestada no curso do processo, como ocorreu com a contestação apresentada pela ré. A afetação do Tema 1.396 pelo Superior Tribunal de Justiça não determina a suspensão do processamento das ações em trâmite, mas tão somente dos recursos especiais e agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito. O termo de renegociação contratual e as faturas subsequentes demonstram a cobrança de valores superiores ao pactuado, o que autoriza a restituição em dobro, ante a ausência de engano justificável na manutenção reiterada da cobrança indevida. Não há condenação por danos morais na sentença, faltando à apelante interesse recursal quanto ao ponto, e a pretensão de condenação da apelada por litigância de má-fé se afasta como consequência lógica da manutenção do julgado. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. Nas relações de consumo, o interesse de agir prescinde de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. A manutenção de cobrança superior ao valor contratualmente renegociado, sem engano justificável, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.396.