Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORADOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.