Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009399-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE HERMOGENES AURELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a autora o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de SABRINA HERMÓGENES JOÃO, ocorrido em 04/10/2022, alegando qualidade de segurado especial. O salário-maternidade será devido à segurada gestante por um período de 120 dias, não sendo necessário o cumprimento de período de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. No caso da segurada especial, deve-se demonstrar o trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Nesse ponto, destaco que o O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a exigência de carência de 10 meses para o recebimento do salário-maternidade por trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e contribuintes facultativas é inconstitucional. A decisão, tomada em março de 2024, abrange as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que questionavam a necessidade da carência. Portanto, faz-se necessário, tão-somente, a comprovação da qualidade de segurado, contemporaneamente ao fato gerador (no caso, o nascimento da criança). Para comprovação dessa qualidade, a lei exige início razoável de prova material, consistente ao menos de um documento contemporâneo à época dos fatos que ateste a condição de segurado (a) especial, a ser complementado por prova testemunhal consistente. Dito isto, analisando as provas materiais, entendo que não são suficientes à concessão. Explico. Inicialmente, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do salário-maternidade rural, em especial à comprovação do exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, durante o período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos dos arts. 39, parágrafo único, 71 e 25, III, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o nascimento da filha da autora, ocorrido em 04/10/2022, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de nascimento juntada aos autos. A controvérsia restringe-se, portanto, à demonstração do efetivo exercício de atividade rural no período de carência legal. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora não apresentou início de prova material idôneo e contemporâneo apto a demonstrar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência. Os documentos acostados aos autos limitam-se, essencialmente, a comprovante de residência, documentos pessoais, certidão de nascimento da filha e folhas resumo do Cadastro Único, os quais, embora indiquem residência em comunidade rural e situação socioeconômica da família, não constituem documentos aptos a comprovar o efetivo desempenho de atividade campesina, por não evidenciarem o exercício de labor rural pela demandante durante o período legalmente exigido. Cumpre ressaltar que a comprovação da condição de segurada especial exige a apresentação de início de prova material contemporâneo aos fatos, não sendo suficiente a mera demonstração de residência em zona rural ou a autodeclaração da interessada. Nesse contexto, inexistem nos autos documentos como notas fiscais de comercialização da produção, bloco de produtor rural, DAP/CAF, contratos agrários contemporâneos, cadastro de produtor ou qualquer outro elemento documental capaz de evidenciar o efetivo exercício da atividade rural no período de carência. A prova oral produzida em sede de instrução concentrada, embora possa complementar o início de prova material, não possui aptidão para suprir sua total ausência. Conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, a audiência concentrada não tem o condão de afastar a indispensabilidade da existência de documentação mínima apta a demonstrar o exercício da atividade rural, servindo apenas para corroborar início de prova material previamente constituído. Dessa forma, diante da ausência de prova material contemporânea e suficiente acerca do exercício da atividade rural no período de carência, conclui-se que a autora não comprovou a condição de segurada especial, requisito indispensável para a concessão do salário-maternidade rural, impondo-se a improcedência do pedido. Neste cenário, por vislumbrar início de prova material documental apta ao acolhimento da pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
