Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de pagar o somatório das parcelas vencidas entre 19/06/2025 (DER) e 12/10/2025 (data de cessação da incapacidade), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de acordo com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se.
parcialmente_procedente
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061622-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - PI23968 e LORENA DA PAZ MORAIS - PI18976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCISCO FERNANDES PAZ JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - (OAB: PI23968) LORENA DA PAZ MORAIS - (OAB: PI18976) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271398923 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061622-52.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANNE FACANHA TOLENTINO LEITE - PI23968 e LORENA DA PAZ MORAIS - PI18976 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante a regra permissiva do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A demanda tem por objeto mediato a concessão de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A concessão/manutenção de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quando não relacionados a acidente do trabalho, pressupõe, além da existência de incapacidade laborativa – parcial e temporária, no caso de auxílio-doença, e total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez – o cumprimento da carência legal e a demonstração de que, no momento da aquisição da incapacidade laboral, o(a) trabalhador(a) mantinha a qualidade de segurado do RGPS. No caso, não há dúvida sobre a caracterização de incapacidade para o trabalho. Com efeito, o laudo de exame técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa atesta que o demandante é portador de moléstia que o incapacita, total e temporariamente, para o labor. Nada há nos autos que infirme essa conclusão, a qual, em decorrência da presumida isenção e equidistância do experto em relação às partes, deve prevalecer no confronto com o resultado da perícia realizada no âmbito administrativo. Quanto à qualidade de segurado, destaco inicialmente que, conforme o Enunciado n. 222, do FONAJEF, “É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial.” Quanto ao exercício de atividade rural pelo tempo necessário, conquanto a parte autora não apresente provas documentais antigas, observo que suas circunstâncias de vida indicam a pertinência com a agricultura familiar de subsistência. A parte autora juntou DAP com validade entre 23/07/2022 e 23/04/2025. A residência no meio rural, distante da sede do município, também confirma que o requerente vive no entorno da vida rural. Ademais, não foram encontrados vínculos urbanos no CNIS da demandante. Nesse contexto, embora seja descabido cogitar-se da concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, visto que, atualmente, a demandante está apta ao desenvolvimento do labor, é inegável que faz jus ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (19/06/2025) e a data final da incapacidade, conforme afirmado no laudo pericial (12/10/2025). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de pagar o somatório das parcelas vencidas entre 19/06/2025 (DER) e 12/10/2025 (data de cessação da incapacidade), acrescidas de correção monetária e de juros de mora de acordo com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA, 14 de julho de 2026. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
