Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010756-06.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO SERGIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSYELDO GOMES DE ALENCAR - PI23702 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Destinatários: MARIO SERGIO DE SOUSA JOSYELDO GOMES DE ALENCAR - (OAB: PI23702) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271374410 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010756-06.2026.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO SERGIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSYELDO GOMES DE ALENCAR - PI23702 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face da Caixa Econômica Federal, compensação financeira por danos morais e materiais. A parte autora afirma que recebeu uma ligação de suposto advogado e suposto funcionário do STJ, informando que o demandante iria receber o pagamento decorrente de uma ação judicial, ocasião em que o autor informou os dados da sua conta e realizou o espelhamento da tela do seu celular. Pouco depois, verificou que haviam sido feitos 03 (três) empréstimos nos valores de R$ 10.507,09, R$ 1.05069 e R$ 19.000,02, seguido de transferências nos valores de R$ 9.999,99 e de R$ 7.500,00, não autorizados por ele. Citada, a CEF impugna a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço. De logo, indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e não há nada nos autos que possa desconstituir tal presunção. Sigo ao mérito. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, passando-se por advogado, manteve contato por meio do aplicativo WhatsApp e o induziu a espelhar a tela do seu celular, a partir do qual foram contratados empréstimos e realizadas transações eletrônicas que culminaram na indevida transferência de valores de sua conta bancária. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. A responsabilidade somente seria afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que não se verifica quando a fraude decorre de fortuito interno inerente à atividade bancária. A crescente incidência de golpes praticados mediante engenharia social, constitui risco inerente ao serviço bancário digital, impondo às instituições financeiras o dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção, detecção e bloqueio de operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do correntista. Assim, eventuais delitos ou fraudes cometidos por terceiros, mediante exploração de vulnerabilidades de segurança dos serviços bancários, configuram fortuito interno da atividade bancária, em decorrência do qual o fornecedor do serviço responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, há sinais de que as movimentações bancárias contestadas pelo autor são fraudulentas, visto o curto intervalo de tempo em que sucessivos empréstimos foram contratados; bem assim que o valor das transferências realizadas é bastante superior às demais transações ordinárias do requerente. Com efeito, é dever do banco adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo de seus clientes, pois responde pelo risco da atividade e precisa se precaver de golpes dessa natureza, que são cada vez mais frequentes. Corroborando todo esse entendimento, junto a seguinte: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERNET BANKING. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA CONTESTADA PELO CLIENTE. USO DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM OPERAÇÕES VIA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO SEGURAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABÍVEL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes - Súmula 297. Em razão disso, é possível que haja inversão do ônus probatório, nos casos em que a comprovação dos fatos alegados pelo autor somente puder ser feita pela instituição bancária, que deve demonstrar a culpa exclusiva do correntista para excluir a responsabilidade civil pela reparação de dano decorrente da falha na prestação do serviço. 2. No caso, a Caixa não comprovou quem seria o responsável pela realização das transações via Internet Banking Caixa, nas quais importaram movimentação bancária contestadas pela autora. A simples alegação generalizada de que caberia ao autor manter o sigilo de sua "Assinatura Eletrônica" não é suficiente para afastar o seu direito quando não acompanhada de provas de que o requerente tenha sido, de fato, negligente na manutenção do sigilo de tal informação. 3. Como é cediço, é a instituição financeira que dispõe de elementos para provar a ocorrência ou não de fraude, sendo de sua responsabilidade garantir a segurança dos serviços disponibilizados a seus clientes, bem como manter a documentação comprobatória da movimentação do saldo da conta pelos diversos meios disponibilizados. Se não produziu prova referente ao ônus competente, deve arcar com as consequências de sua omissão e responder civilmente pela reparação dos danos sofridos pela autora. 4. A responsabilidade do prestador de serviço poderia ser excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, circunstância não constatada nos autos. 5. Reconhecida a responsabilidade civil da Caixa pela reparação dos danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 17.073,72 (dezessete mil, setenta e três reais e setenta e dois centavos), valor correspondente às transações questionadas pelo cliente. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00048069320134013901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 20/01/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 29/02/2016) (grifamos). Nesse contexto, a contratação de empréstimo e a realização de transferência fraudulenta, sem a atuação de sistemas de segurança aptos a identificar a anormalidade da operação, evidencia falha na prestação do serviço. Assim, não tendo a ré demonstrado a existência de causa excludente de responsabilidade, impõe-se reconhecer o dever de restituir à parte autora os valores indevidamente subtraídos de sua conta, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. Quanto aos danos morais, não houve produção de provas no sentido de confirmar a existência de abalo psicológico suficiente para a condenação. Com efeito, não se pode aumentar sem critérios as hipóteses de dano moral presumido (dano “in re ipsa”). O dano moral, como qualquer outra categoria de dano, requer uma prova bastante para sua ocorrência, embora, a toda evidência, a prova do dano moral seja mais complexa do que a do dano material. No entanto, tal complexidade não retira a carga probatória que recai sobre a parte postulante. Não é missão do Poder Judiciário orientar as partes em litígio. Entretanto, apenas para exaurir a fundamentação aqui desenvolvida, deixo consignado que o dano moral deveria ser provado por meio de atendimento médico especializado; gastos com psicólogos/psiquiatra (também passíveis de ressarcimento) e outros meios. Portanto, ausente o dano, não há responsabilidade. Ao lume do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, assim: a) Declaro a inexistência de dívida relativamente aos empréstimos contratados fraudulentamente (nº 247453-18, nº 247497-35 e nº 247380-81); b) condeno a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 17.499,99 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ao autor, a título de danos materiais; Custas e honorários indevidos em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA, 14 de julho de 2026. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
