Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Antônio Galdino da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade, aplicando multa por litigância de má-fé. O recorrente alega justa causa (enfermidade do advogado) e defende a tempestividade do recurso com base em norma superveniente de suspensão de prazos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a enfermidade do patrono configura justa causa para a interrupção de prazo recursal quando demonstrada atividade profissional concomitante; (ii) saber se o erro na contagem de prazos em decisão monocrática, decorrente de aplicação equivocada de normas de suspensão, pode ser corrigido de ofício pelo relator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada justa causa não prospera. A jurisprudência exige a demonstração de absoluta impossibilidade de atuação do patrono, o que é desmentido pela prática de atos processuais (distribuição de nova demanda) pelo advogado no mesmo período. 4. Constatado erro de premissa fática na decisão recorrida quanto à contagem de prazo — desconsiderando o efeito de Portaria Conjunta de suspensão de prazos eletrônicos —, impõe-se a correção de ofício.