Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONTEXTUALMENTE DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas fundado na Lei nº 14.181/2021 e revogou os benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente sustenta a configuração do superendividamento diante do elevado comprometimento de sua renda com descontos incidentes sobre a folha de pagamento, além da existência de despesas familiares e médicas relevantes, requerendo a aplicação do regime especial de tratamento do superendividamento e o restabelecimento da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação financeira do apelante caracteriza superendividamento apto a justificar a aplicação do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico do superendividamento possui natureza excepcional e exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Os elementos constantes dos autos demonstram que o apelante percebe remuneração bruta superior a R$ 21.000,00, remanescendo renda líquida aproximada de R$ 8.000,00 após os descontos incidentes sobre sua folha de pagamento. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta o conceito de mínimo existencial e fixa parâmetro objetivo correspondente ao valor mensal de R$ 600,00, destinado a conferir segurança jurídica à aferição da incapacidade financeira do consumidor. A permanência de renda líquida substancialmente superior ao mínimo existencial afasta a configuração do requisito indispensável ao reconhecimento do superendividamento. As despesas pessoais, familiares e médicas alegadas pelo recorrente não afastam, isoladamente, o critério objetivo previsto na regulamentação legal, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta da impossibilidade global de adimplemento das obrigações. A inexistência de fato extraordinário superveniente apto a justificar a incapacidade financeira confirma o acerto da sentença quanto à improcedência do pedido principal. A análise da hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça deve considerar a capacidade financeira efetiva da parte, e não apenas a renda nominal percebida. O expressivo volume de descontos incidentes sobre os vencimentos do apelante evidencia comprometimento financeiro suficiente para justificar o restabelecimento da gratuidade da justiça, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento do superendividamento exige demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e da regulamentação prevista no Decreto nº 11.150/2022. A existência de elevado endividamento, por si só, não autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas quando remanesce renda superior ao mínimo existencial legalmente fixado. A concessão da gratuidade da justiça demanda análise contextual da capacidade econômica da parte, considerando o efetivo comprometimento de sua renda líquida com despesas e descontos mensais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0033732-61.2025.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 28.08.2025.