Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO DE ALTA COMPLEXIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO APTO A GERAR GRAVAME. PRAZO DE 48 HORAS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. SUFICIÊNCIA DE SANÇÕES PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA ADVERTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal, porquanto a advertência de responsabilização criminal do gestor público, constante da decisão agravada, possui conteúdo decisório apto a gerar gravame atual, circunstância suficiente a caracterizar o binômio necessidade-utilidade do recurso. 2. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra exiguidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado para cumprimento da obrigação de fazer, ante a gravidade do quadro clínico da paciente, acometida por neoplasia rara e agressiva, e a urgência atestada em laudo médico.3. A fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é medida lícita para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, devendo, contudo, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ao menos neste exame, mostra-se excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, impondo-se sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.4. O crime de desobediência possui natureza subsidiária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se caracterizando quando o descumprimento da ordem judicial já é passível de sanção processual específica, como a multa diária e o bloqueio judicial de valores, razão pela qual deve ser expurgada a advertência de responsabilização criminal do gestor. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido a fim de sustar a possibilidade de responsabilização do gestor público por crime de desobediência, e determinar de ofício, ad cautelam a redução da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos da decisão concessiva da tutela de urgência, a qual determinou que o IASSEPE autorize e custeie integralmente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de radioterapia prescrito à autora, ora agravada, a ser realizado no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, sem prejuízo da adoção de medidas executivas necessárias ao cumprimento, inclusive bloqueio judicial de valores suficientes ao custeio do tratamento. Decisão Unânime.