Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000236-53.2026.8.17.3570 REQUERENTE: M. J. D. S. RÉU: C. D. R. C. D. V. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246646895 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por MARCONI JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com o objetivo de retificar assento de seu nascimento. Narra o requerente, em sua petição inicial, que em sua certidão de nascimento consta erroneamente o nome de sua avó materna como MARIA BARBOSA DOS SANTOS. Alega que o nome correto de sua ascendente é MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO, conforme se comprova pela certidão de nascimento de sua genitora, Lindaci Maria da Silva (ID 238353966 - Pág. 1), e pelo documento de identidade da própria avó (ID 238353970 - Pág. 1 e 2). Requereu os benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência do pedido para a devida averbação. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e os documentos pessoais supramencionados. Gratuidade deferida em decisão de ID 238435766. Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado de Pernambuco apresentou parecer de mérito (ID 245753343), manifestando-se favoravelmente ao pleito autoral, sob o fundamento de que os documentos acostados são suficientes para comprovar o equívoco material apontado, sendo de rigor a retificação para adequação à verdade real. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), não há lide propriamente dita, mas a administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e o juízo é competente. Não há nulidades a sanar, tampouco prescrição ou decadência a reconhecer, visto que o direito ao nome e à correta identificação da ancestralidade é imprescritível, por integrar os direitos da personalidade. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de erro material no assento de nascimento do requerente, especificamente no campo destinado ao nome de sua avó materna. O registro civil das pessoas naturais é regido pelo Princípio da Verdade Real, segundo o qual os assentos devem refletir com a máxima fidelidade a realidade dos fatos e a exata identificação das pessoas e de suas relações de parentesco. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), em seu artigo 109, autoriza a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no Registro Civil quando houver erro que não exija maior indagação, garantindo a segurança jurídica e a preservação da ancestralidade: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Analisando analiticamente o acervo probatório, constato que o requerente se desincumbiu perfeitamente do seu ônus probatório (Art. 373, I, do CPC). A certidão de nascimento do autor (ID 238353967 - Pág. 1), lavrada sob o nº 169, no Livro A-15, Fls. 114d, do Cartório de Registro Civil de Vertentes/PE, aponta como avós maternos "José Cícero da Silva e Severina Josefa da Silva (paternos) e Amaro Ricardo da Silva e Maria Barbosa dos Santos (maternos)". Contudo, ao examinar a certidão de nascimento da genitora do autor, Sra. Lindaci Maria da Silva (Num. 238353966 - Pág. 1), verifica-se inequivocamente que os pais desta (e, portanto, avós maternos do autor) são Amaro Ricardo da Silva e Maria Joaquina da Conceição. A identidade da avó materna é corroborada pelo seu próprio Registro Geral (RG) (ID 238353970 - Pág. 1 e 2), que atesta o nome Maria Joaquina da Conceição. Fica evidente, portanto, a ocorrência de erro material no momento da lavratura do assento de nascimento do requerente, onde o oficial registrou Maria Barbosa dos Santos em vez do nome correto da avó materna. Comprovado o erro de grafia ou a divergência de dados no registro civil, e não havendo indícios de fraude ou prejuízo a terceiros, a retificação é medida de rigor para adequar o documento à realidade fática. No caso em tela, a alteração pretendida não altera a essência do registro, não modifica o sobrenome do autor, não prejudica terceiros e não burla a segurança jurídica. Pelo contrário, resgata a higidez do documento público. Ademais, o Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se favoravelmente ao pleito, atestando a regularidade do pedido. Destarte, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/1973 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de MARCONI JOSÉ DA SILVA, lavrado sob o nº 169, no Livro A-15, Fls. 114d, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vertentes/PE, para que passe a constar, no campo destinado aos avós maternos, o nome MARIA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO, em substituição a Maria Barbosa dos Santos, mantendo-se inalterados os demais dados do registro. b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita. c) Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do feito e a inexistência de pretensão resistida. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada, preferencialmente por malote digital ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vertentes/PE, para o devido cumprimento, devendo o Oficial expedir a respectiva certidão retificada, isenta de custas (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos. Cópia desta sentença serve como OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, Lei Estadual 16.397/2018). Realizem-se citações e intimações preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§1º e 2º, Instrução Normativa Conjunta TJPE 04/2023). Vertentes (PE), data da assinatura eletrônica. GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz de Direito" VERTENTES, 23 de agosto de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
