Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer as contrarrazões e após remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, arquivem-se com baixa.
improcedente
Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007977-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SIRLENE SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA SIRLENE SILVA LOPES VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - (OAB: BA50273) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2270702474 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007977-45.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SIRLENE SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO - BA50273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período mínimo estipulado e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. São considerados segurados especiais, por exercerem suas atividades em regime de economia familiar, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, nos termos do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. O art. 143 da Lei nº 8.213/91 exige que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, ou seja, 180 meses. Com efeito, no caso presente, a parte autora quando do requerimento administrativo contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. O ponto controverso refere-se à qualidade de trabalhador rural durante todo o período de carência. Para tal demonstração, aceitável a apresentação de diversos documentos, tais como, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista, dentre outros, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural, declaração de ITR, declaração de sindicato homologada pelo INSS, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de venda de produtos. Compulsando-se os autos, verifico que foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de inteiro teor do nascimento dos filhos; declaração escolar dos filhos; declarações de ITR, cuja propriedade encontra-se em nome do pai da autora; CCIR; e recibo de compra cacau de 2024. Com efeito, à luz dos documentos acostados aos autos, observo que estes não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora. O fato de parte dos documentos está em nome do companheiro não prejudicaria a demandante, desde que consubstanciada por demais documentos em nome próprio, condição que não restou demonstrada nos autos. Destaco, por fim, que notas fiscais de compra de produtos que não propriamente agrícolas não guardam pertinência com a pretensão autoral. Quanto ao ponto controvertido – patrimônio incompatível com o regime de economia familiar no curso do período de carência (ID 2214716679) - apontado pelo INSS, verifico trata-se da propriedade do automóvel VW/NOVO GOL TL MCV avaliado em R$ 31.272,00 em nome do cônjuge. No caso em questão, o valor do automóvel não descaracteriza a condição de segurado, por outro lado, tal condição não restou demonstrado pelos documentos juntados nos autos. Nesse contexto, a documentação apresentada pela parte demandante mostrou-se parca, não sendo suficiente para servir de prova material contemporânea ao fato gerador (art. 39, I da Lei n. 8.213/91), não havendo indícios de que a parte autora exerceu atividade rural nos 180 meses anteriores à DER. Acrescento, ainda, que a prova testemunhal, sem início de prova material, não pode suprir essa fragilidade probatória. Ressalte-se, no ponto, o entendimento consignado no enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sendo assim, não tendo sido preenchidos os requisitos exigidos em lei, quais sejam, a efetiva atividade rurícola e a carência mínima de 180 meses, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer as contrarrazões e após remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada sem recurso ou sem reforma, arquivem-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Arquivem-se os autos oportunamente. Itabuna, (BA) datado e assinado eletronicamente. PEDRO ALBERTO CALMON HOLLIDAY Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
