Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000290-46.2026.8.17.2300 AUTOR(A): M. D. S. F. B. e outros (4) RÉU: M. D. B. C. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por M. D. S. F. B. e outros (4) em face do MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO e outros, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é servidora pública municipal aposentada, ocupante do cargo de Professor. Narra que sua remuneração sempre foi calculada com base em uma carga horária de 150 horas-aula mensais, sendo a hora-aula, nos termos da Lei Municipal nº 1.498/2011, correspondente a 50 (cinquenta) minutos. Sustenta que, em 27 de abril de 2022, o Município Réu publicou o Decreto nº 021/2022, que alterou unilateralmente a duração da hora-aula para 60 (sessenta) minutos, resultando em redução nominal de seus vencimentos de R$ 3.510,00 (março/2022) para R$ 2.925,00 (abril/2022). Alega violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do decreto e a restituição dos valores descontados de abril/2022 a janeiro/2024. Ambos os réus foram devidamente citados, no entanto, mantiveram-se inertes. Posteriormente, as autoras vieram aos autos e pugnaram pela revelia do Município e pelo julgamento antecipado do mérito. Ambos os requeridos não compareceram aos autos embora devidamente intimados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, verifica-se que os réus, embora regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, por se tratar de demanda em que figura no polo passivo o Município de Bom Conselho, ente integrante da Fazenda Pública, não incidem os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme ressalva do art. 345, II, do CPC. De outro lado, estando a matéria suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida e não havendo necessidade de dilação probatória, tendo em vista a ausência de impugnação específica quanto às provas juntadas pela parte autora, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Mérito Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve efetiva alteração da carga horária dos professores da rede municipal de ensino de Bom Conselho, de 50 para 60 minutos/aula e, por consequência, redução salarial em decorrência da aplicação do Decreto Municipal nº 21/2022. Ademais, discute-se se o Município de Bom Conselho está cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 1.498/2011. É incontroverso nos autos que o Município de Bom Conselho editou o Decreto Municipal nº 21/2022, que alterava a duração da hora-aula de 50 para 60 minutos, e que este decreto foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 24/2022. O exame da documentação acostada aos autos revela situação juridicamente insustentável. A Lei Municipal nº 1.498/2011, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece de forma cristalina que "cada hora-aula abrange um tempo de cinquenta minutos". Trata-se de norma de natureza legal, emanada do Poder Legislativo no exercício de sua competência constitucional. O Decreto Municipal nº 021/2022 (id. 230970058), por sua vez, em flagrante desrespeito à hierarquia normativa, dispôs em seu art. 1º que "fica definida a duração da hora-aula em 60 (sessenta) minutos de duração, correspondendo, portanto, à hora-relógio". Neste contexto, sabe-se que um decreto, enquanto ato normativo de natureza infralegal, jamais pode contrariar disposição expressa de lei formal. O princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública só pode agir nos limites da lei, não podendo criar, modificar ou extinguir direitos senão na forma legalmente prevista. A tentativa do Poder Executivo Municipal de alterar, via decreto, a definição legal de hora-aula configura clara extrapolação de competência e violação ao princípio da hierarquia das normas, pedra angular do sistema jurídico brasileiro. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL . DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. COMPROVADA A REDUÇÃO INJUSTIFICADA DOS VENCIMENTO DA PROFESSORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INALTERADA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não se afigura possível ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar por meio de decreto a base de cálculo da hora-relógio de magistério e maneira diversa do previsto em lei, notadamente por se tratar de regime jurídico de servidor público, cuja modificação, em regra, pressupõe a edição de lei em sentido estrito. 2 - O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens, desde que não acarrete decesso remuneratório, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, configurado somente quando há redução do valor nominal da sua remuneração global. Inteligência da súmula 125 do TJPE . 3 - Comprovada a redução injustificada dos vencimentos da autora, ora agravada, afigura-se legítima a concessão da tutela provisória de urgência para restabelecer o pagamento nos moldes previstos na legislação municipal. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016366-32.2023.8.17 .9000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 29/04/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) A prova documental produzida é contundente. O contracheque de março de 2022 demonstra vencimento bruto de R$ 3.510,00 sob a rubrica "0038 PROVENTOS", enquanto o contracheque de abril de 2022 apresenta vencimento bruto de R$ 2.925,00 sob a rubrica "0010 PROVENTOS HORA RELOGIO". A redução nominal de R$ 585,00 (16,5%) é matematicamente incontestável, assim como o nexo causal entre a edição do decreto e a diminuição remuneratória. A própria alteração da nomenclatura da rubrica de "PROVENTOS" para "PROVENTOS HORA RELOGIO" constitui prova inequívoca da aplicação da nova metodologia de cálculo baseada na hora de 60 minutos. O Município não logrou êxito em comprovar que, apesar da revogação formal do Decreto nº 21/2022, os efeitos práticos da redução salarial não persistiram. É importante ressaltar que, no direito administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. No caso em análise, o Município, por meio de decreto, alterou regra estabelecida em lei municipal (Lei nº 1.498/2011), o que já demonstra violação ao princípio da hierarquia das normas. Ademais, o art. 37, XV, da Constituição Federal estabelece o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, que constitui garantia constitucional contra a diminuição do poder aquisitivo decorrente de alterações na forma de cálculo da remuneração. No caso em tela, ao alterar a forma de cálculo da remuneração dos professores, transformando a hora-aula (50 minutos) em hora-relógio (60 minutos), sem o correspondente ajuste salarial, o Município violou frontalmente este princípio constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a redução de vencimentos, ainda que indireta, viola o princípio da irredutibilidade. A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O art. 2º da referida lei define o piso salarial como o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. A lei também determina, em seu § 4º do art. 2º, que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No caso em análise, não restou comprovado que o Município esteja efetivamente cumprindo a Lei do Piso Nacional. Pelo contrário, as evidências demonstram que, ao alterar a forma de cálculo da remuneração dos professores, o Município acabou por reduzir os vencimentos dos docentes, em clara violação não apenas ao princípio da irredutibilidade, mas também ao objetivo da Lei Federal nº 11.738/2008, que é garantir uma remuneração mínima digna aos profissionais do magistério. A mera edição da Lei Municipal nº 1.788/2022 (id. 230970059) não é suficiente para comprovar o efetivo cumprimento da Lei do Piso Nacional, especialmente quando os contracheques juntados aos autos demonstram redução salarial. Um aspecto jurídico relevante a ser considerado é a hierarquia das normas e a competência para legislar sobre a matéria. No caso em análise, o Município, por meio de decreto (ato normativo de hierarquia inferior), alterou regra estabelecida em lei municipal (Lei nº 1.498/2011), o que viola o princípio da hierarquia das normas. Ademais, o Município não tem competência para, por meio de decreto, alterar a forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos estabelecida em lei. Conforme o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Portanto, embora o Decreto nº 21/2022 tenha sido posteriormente revogado, permanecem evidentes a sua ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como os efeitos lesivos dele decorrentes, os quais restam devidamente comprovados pelas fichas financeiras juntadas aos autos. Os réus não impugnaram os fatos narrados, nem apresentaram qualquer documento comprobatório. Não juntaram ficha financeira, demonstrativo de cálculo ou qualquer elemento que justificasse a variação por outros motivos. Desta forma, os réus, tendo deixado de manifestar interesse para especificação de provas, não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia (art. 373, II, CPC) de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Ademais, a parte autora alegou que os descontos indevidos persistiram até janeiro/2024. Diante disso, a ausência de prova contrária pelos réus, aliada à prova colhida nos autos e ao seu comportamento processual omissivo, autoriza o acolhimento da alegação no período indicado. Assim sendo, considerando que restou demonstrada a redução salarial decorrente da aplicação do Decreto nº 21/2022, o Município e o Fundo Previdenciário Municipal devem ser condenados ao recálculo e pagamento das diferenças vencimentais ou remuneratórias decorrentes da aplicação do referido decreto a todos os professores ativos e inativos. O cálculo dessas diferenças deverá considerar a carga horária de 50 minutos/aula, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.498/2011, e abranger todo o período em que os professores receberam remuneração calculada com base na hora-relógio (60 minutos). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO para: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Municipal nº 021/2022, com efeitos ex tunc, determinando que a hora-aula dos professores do Município seja considerada como de 50 (cinquenta) minutos, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.498/2011; b) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados indevidamente com base no Decreto nº 021/2022 e mesmo após sua revogação, desde a data da implementação da alteração até a efetiva regularização. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, na forma do art. 3º da EC 113/2021 (08/12/2021), incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic; Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com os Enunciado Administrativo nº 20 do GCDP/TJPE e as Súmulas de nºs 150, 154 e 157 do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Carina Grossi da Silva Juíza de Direito
