Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000935-09.2016.8.17.0300 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JAIRO JOSE SIQUEIRA DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248580493 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA - Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JAIRO JOSÉ SIQUEIRA DE BARROS – ME e JAIRO JOSÉ SIQUEIRA DE BARROS, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 498.100.329, título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No curso do feito, após diligências de penhora e bloqueio de valores via sistema BACEN/JUD e de restrição sobre veículos via sistema RENAJUD (ID 65437140), as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 82877896), com previsão de pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses e cláusula de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. A sentença de ID 103611537 inicialmente homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Entretanto, acolhendo embargos de declaração opostos pela própria parte exequente (ID 107828098), a sentença de ID 145028188 reconheceu erro material no julgado anterior e determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o adimplemento voluntário da obrigação pactuada, com posterior arquivamento provisório dos autos (ID 160438117), após o trânsito em julgado certificado ao ID 160438086. Nesta oportunidade, a parte exequente compareceu aos autos (ID 163874431) informando a liquidação antecipada do débito objeto do acordo entabulado e requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. - Fundamentação O processo de execução tem por finalidade específica a satisfação do direito de crédito reconhecido no título executivo, de modo que, uma vez adimplida a obrigação, exaure-se o próprio interesse processual que sustenta o prosseguimento do feito. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". No caso em exame, a própria parte exequente e credora da obrigação e, portanto, com legitimidade e interesse direto na veracidade da informação prestada, já que é contra si que milita eventual equívoco na declaração de quitação noticiou expressamente a liquidação antecipada do débito, manifestação que se reveste de presunção de boa-fé e se harmoniza com a suspensão anteriormente determinada, cujo termo final estava justamente condicionado ao adimplemento da obrigação pactuada (art. 922 do CPC). Não há, nos autos, qualquer elemento que contrarie a informação prestada, tampouco notícia de inadimplemento superveniente ou de irregularidade no cumprimento do acordo homologado. Ao contrário, a manifestação do próprio credor no sentido da quitação antecipada é coerente com o desfecho normal da avença celebrada entre as partes, cabendo observar que, nos termos do art. 322, § 2º, e por analogia ao princípio da boa-fé objetiva que rege os atos processuais (art. 5º do CPC), a declaração de quitação feita pelo próprio credor, em seu desfavor patrimonial imediato, goza de especial credibilidade. Assim, satisfeita a obrigação exequenda, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando ressalvado à parte executada, caso entenda subsistir controvérsia quanto aos valores ou à extensão da quitação, o direito de suscitar a questão por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Quanto ao pedido de exclusão das restrições sobre os veículos lançadas no sistema RENAJUD (ID 65437140), tratando-se de medida constritiva acessória e instrumental à garantia da execução, sua manutenção não mais se justifica uma vez satisfeita a obrigação principal que lhe deu causa, de modo que a baixa das restrições é medida que decorre logicamente do reconhecimento da quitação do débito. - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação exequenda. DETERMINO, por consequência: a) a exclusão das restrições incidentes sobre os veículos lançadas no sistema RENAJUD, vinculadas ao ID 65437140, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias junto ao referido sistema; b) a expedição dos ofícios eventualmente pendentes aos órgãos de proteção ao crédito, para retirada de restrições remanescentes em nome da parte executada relativas ao débito objeto desta execução, se ainda subsistentes; c) a dispensa de custas processuais remanescentes, tendo em vista o cumprimento integral e antecipado da obrigação, como forma de prestigiar o adimplemento voluntário e a boa-fé processual. Sem honorários advocatícios adicionais, tendo em vista já arbitrados e satisfeitos por ocasião do cumprimento do acordo homologado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Bom Conselho/PE, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza de Direito" BOM CONSELHO, 22 de agosto de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
