EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA FORMAL DA
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado.
