Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE DE SEGURADO RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES CARCERÁRIAS E ATESTADO DE PENA. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Apelação Cível 1001415-69.2024.4.01.9999
- Órgão julgador
- 9ª Turma
- Publicação
- DJEN 17/07/2026
- Número único (CNJ)
- 1001415-69.2024.4.01.9999
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.