Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 1 Autos nº 0001901-72.2024.8.16.0088 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rogério Monteiro Alves SENTENÇA 1. Relatório: Rogério Monteiro Alves, brasileiro, divorciado, pescador artesanal, portador do RG nº 124858755/PR e inscrito no CPF sob nº 102.840.159-03, natural de Guaratuba/PR, nascido em 23/12/1994, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, filho de Albina Alves e Manoel Monteiro Alves, residente e domiciliado na Avenida Guaratuba, nº 48, Bairro Mirim, em Guaratuba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98, pelo cometimento do seguinte fato delituoso: "No dia 03 de dezembro de 2023, por volta 10h52min., no Rio Boguaçu, localizado no Parque Estadual do Boguaçu, nesta comarca de Guaratuba/PR, o denunciado ROGÉRIO MONTEIRO ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, pescou, crustáceos da espécie caranguejo, em lugar interditado por órgão competente, porquanto o Rio Boguaçu é localizado em área de preservação ambiental (APA), conforme Boletim dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 2 ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos dos policiais ambientais (1.3 e 1.4), e relatório (mov. 1.6)." O inquérito policial foi instaurado mediante portaria pela autoridade policial (mov. 1.1), em 22/03/24. Foi oferecida a denúncia (mov. 28.1), que foi devidamente recebida em 17/05/2024 (mov. 39.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 92.1) e, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta à acusação (mov. 101.1). Durante a instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 119). Em alegações finais, por memoriais (mov. 123.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu nas sanções do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Quanto à pena, manifestou-se pela fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; pelo reconhecimento da agravante da reincidência, com o aumento de 1/6 (um sexto); pela inexistência de causas de aumento ou de diminuição na terceira fase; pela fixação do número de dias-multa em proporção à pena privativa de liberdade e do valor do dia-multa no mínimo legal; pelo regime inicial semiaberto; pelo descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena; e pela desnecessidade de decretação da prisão preventiva, requerendo, ainda, a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná após o trânsito em julgado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 3 A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais (mov. 127.1), postulando: a) a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a alegada insuficiência de provas quanto à autoria delitiva; b) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; c) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, caso a admissão extrajudicial seja utilizada na formação do convencimento condenatório, com a sua compensação integral com a agravante da reincidência; d) a fixação da pena de multa no mínimo legal, tanto no número de dias-multa quanto no valor unitário; e) a fixação do regime inicial menos gravoso admitido em lei; f) a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção das custas processuais; e g) a observância das prerrogativas da Defensoria Pública. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Ao acusado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimento dos policiais ambientais (movs. 1.3 e 1.4), auto de apreensão (mov. 1.5), relatório circunstanciado nº 097/2023 (mov. 1.6), certidão da autoridade policial (mov. 1.7), e prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Extrai-se desse conjunto que, no dia 03/12/2023, por volta das 10h52min, guarnição do Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, em patrulhamento aquático, localizou no interior do Parque Estadual do Boguaçu, nesta Comarca, uma embarcação do tipo bateira atracada no manguezal e, dentro dela e em seu entorno, 4 (quatro) sacos plásticos com 100 (cem) unidades de crustáceos da espécie caranguejo, ainda vivos, além de 2 (duas) pásPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 4 escavadeiras, uma faca e um aparelho de telefonia celular. Os espécimes foram devolvidos ao habitat natural, com registro das coordenadas geográficas da soltura, e os objetos, apreendidos. O local dos fatos é unidade de conservação de proteção integral, categoria em que se admite apenas o uso indireto dos recursos naturais e na qual são proibidas quaisquer atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os objetivos da unidade (artigos 7º, §1º, 8º, inciso III, 11 e 28 da Lei nº 9.985/2000). Basta isso para o preenchimento da elementar "lugar interditado por órgão competente". Some-se que, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9.605/98, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, de sorte que a captura de caranguejos se amolda com exatidão ao núcleo do tipo. A autoria, do mesmo modo, restou devidamente comprovada nos presentes autos e recai sobre o acusado. Veja-se: Na fase inquisitorial, o policial militar Rodrigo Figueiredo Cainelli declarou (mov. 1.3): "A EQUIPE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO N° 068/2023 REALIZOU PATRULHAMENTO EMBARCADO PELA BAIA DE GUARATUBA, OCASIÃO EM QUE FORAM ABORDADOS 14 (QUATORZE) EMBARCAÇÕES E SEUS RESPECTIVOS CONDUTORES E PASSAGEIROS; QUE ESSES REALIZAVAM PESCA NA MODALIDADE ESPORTIVA (PESQUE E SOLTE) DENTRO DAS ÁREAS LEGAIS CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE; QUE NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22J. 737393 UTM 7133773, ÀS 10:52 HORAS A EQUIPE POLICIAL SE DEPAROU COM DOIS SACOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 5 PLÁSTICOS NO MANGUE E UMA EMBARCAÇÃO DO TIPO BATEIRA EM MADEIRA, DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DO BOGUAÇU (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO), MOTIVO QUE DESENCADEOU A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; QUE NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM RESPONSÁVEL/PROPRIETÁRIO PELA EMBARCAÇÃO; QUE AO ADENTRAR O MANGUE EM BUSCA DOS RESPONSÁVEIS POR ESSA EMBARCAÇÃO NÃO FOI LOGRADO ÊXITO; QUE OS DOIS SACOS PLÁSTICOS VISUALIZADOS CONTINHAM EM SEU INTERIOR CRUSTÁCEOS DA ESPÉCIE CARANGUEJOS; QUE FOI REALIZADO VISTORIA PELO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO ONDE FOI LOCALIZADO UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, COR PRETA E UMA FACA APRESENTANDO LAMINA DE APROXIMADAMENTE 20 CM DE COMPRIMENTO; QUE AO REDOR DESSA EMBARCAÇÃO FORAM ENCONTRADOS TAMBÉM OUTROS 2 SACOS PLÁSTICOS COM CARANGUEJOS EM SEU INTERIOR E DUAS PÁS ESCAVADEIRAS O QUE CONTRARIA A PORTARIA Nº 180, DE 07 DE OUT 02 _ IAT (INSTITUTO ÁGUA E TERRA) EM SEU ART. 3º, POIS É PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER ARMADILHAS NA CAPTURA DE CARANGUEJO, CONTRARIANDO TAMBÉM A PORTARIA Nº 52, DE 30 SET 03 DO IBAMA EM SEU ART. 5º; QUE TAMBÉM FORAM APREENDIDOS DIVERSOS CARANGUEJOS NO INTERIOR DOS 4 SACOS PLÁSTICOS, SENDO REALIZADO A SOLTURA DELES EM SEU HABITAT NATURAL PRECISAMENTE NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22J 740782 UTM 7134549; QUE A EQUIPE AGUARDOU APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA NO LOCAL FISCALIZADO PARA QUE OS AUTORES SE APRESENTASSEM A ESTA EQUIPE POLICIAL, FATO QUE QUE NÃO OCORREU; QUE DEVIDO AO LOCAL DA INFRAÇÃO SER UM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, A EQUIPE POLICIAL A FIM DE RESGUARDARPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 6 A SEGURANÇA FÍSICA DOS INFRATORES, DEIXOU A EMBARCAÇÃO BATEIRA EM MADEIRA JUNTAMENTE COM SEU MOTOR DE COR VERMELHA, MARCA KAWASHIMA, MODELO GE700, TIPO MONOCILINDRICO, 7 HP, AMARRADO EM UMA ÁRVORE PARA QUE CONSEGUISSEM RETORNAR DO MANGUE EM SEGURANÇA; QUE O APARELHO CELULAR FOI APREENDIDO POR ESTA EQUIPE POLICIAL, BEM COMO OS 2 PÁS E A FACA; QUE SERÁ CONFECCIONADA RELATÓRIO CIRCUSNTANCIADO DE NUMERAL 097/2023, BEM COMO OFICIO DE NUMERAL 813/2023 A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE GUARATUBA/PR PARA APURAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME AMBIENTAL, PARA POSTERIOR RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO FEDERAL 6.514/08; QUE RESSALTAR QUE FOI APRESENTADO E APREENDIDO NA DELEGACIA, SOMENTE O APARELHO DE CELULAR ACIMA DESCRITO". Encaminhado o aparelho celular apreendido à Delegacia de Polícia, sobreveio a certidão de mov. 1.7: "CERTIFICO para os devidos fins que QUE O PROPRIETÁRIO DO CELULAR APREENDIDO FOI IDENTIFICADO SENDO A PESSOA DE ROGERIO MONTEIRO ALVES, PORTADOR DO RG N° 124858755/PR. Era o que tinha a certificar. Dou fé. Dado e passado nesta cidade de Guaratuba, Estado do Paraná." Ouvido em Juízo, sob compromisso, o mesmo agente assim narrou a diligência (mov. 119.3): "Que relatou que estava realizando patrulhamento ordinário pelo Rio Boguaçu quando a equipe policial localizou uma embarcação de pequeno porte, do tipo bateira, atracada noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 7 mangue. Que, ao se aproximarem do barco, constataram a presença de aproximadamente quatro a seis sacos contendo crustáceos da espécie caranguejo, os quais estavam vivos, não se recordando o depoente da quantidade exata ou do número de dúzias apreendidas. Que, no momento da abordagem, a equipe visualizou rastros e marcas recentes de pessoas que haviam fugido para o interior do manguezal. Que os policiais recolheram os sacos e efetuaram a soltura de todos os caranguejos de volta ao seu habitat natural. Que, em busca realizada no interior da bateira, foram localizados objetos de uso pessoal e um aparelho celular. Que foi realizada a apreensão de alguns pertences, contudo a embarcação e o motor não foram recolhidos no momento da ocorrência, visto que os indivíduos que adentraram no mangue ficariam sem meios de retornar, optando a equipe por priorizar a segurança deles e deixar o barco atracado na mesma posição. Que o aparelho celular recolhido foi encaminhado via ofício à delegacia de polícia para que se procedesse à identificação do proprietário. Que, posteriormente, confirmou-se que o telefone pertencia ao acusado. Que, ao ser notificado administrativamente pela fiscalização ambiental, o réu confirmou a propriedade do celular e admitiu que era ele quem estava no local. Que toda a documentação e os procedimentos administrativos foram formalizados e encaminhados ao Ministério Público. Que, por fim, não soube precisar se a embarcação utilizada pertencia ao réu ou a um terceiro." Integrava a guarnição, ainda, o policial militar Marcos José Ribeiro, que em Juízo declarou (mov. 119.2): "Que relatou que, na data dos fatos, realizava uma operação de fiscalização de rotina pela Baía de Guaratuba. Que, aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 8 entrarem no Rio Buguaçu, local que integra uma área de preservação ambiental, a equipe visualizou uma embarcação a motor atracada na beira do barranco. Que, à distância, avistaram dois sacos pretos sobre o barco e, ao se aproximarem para vistoriar, constataram que não havia ninguém ali. Que, no interior dos sacos, foram encontrados vários caranguejos vivos, com indícios de que haviam sido pescados naquele momento. Que, ao realizarem buscas no entorno do mangue, que é um local de difícil acesso, localizaram mais dois sacos de lixo grandes, também contendo caranguejos. Que, por ser uma região desabitada e de vegetação fechada, a equipe não ouviu nenhuma conversa e decidiu aguardar no local por cerca de uma hora a uma hora e meia para verificar se alguém aparecia. Que, como a captura daquela fauna é proibida no interior do parque, a orientação legal determinava a soltura dos animais e a apreensão dos materiais encontrados. Que foram arrecadados no interior do barco um facão, uma pá e um aparelho celular, este último provavelmente pertencente ao indivíduo que realizava a pesca. Que a embarcação foi deixada no local por motivos de segurança, a fim de evitar que os supostos pescadores ficassem isolados na ilha, visto que não conseguiriam sair de lá a nado. Que os caranguejos foram devolvidos à natureza mediante registro da localização por GPS e os objetos apreendidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Guaratuba. Que não foi possível identificar a propriedade da embarcação no momento da abordagem, pois ela não possuía identificação e o celular apreendido estava desligado. Que, por fim, os objetos foram entregues na delegacia para que se buscasse a localização do proprietário, não sabendo informar se o réu se apresentou posteriormente ou se foi localizado pela autoridade policial."PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 9 Ouvido perante a autoridade policial, o réu Rogério Monteiro Alves apresentou a seguinte versão (mov. 16.1): "passa a dizer que é Pescador profissional; QUE teve sua embarcação furtada, mas lembra a data e que apenas lembra que foi em um domingo do ano passado (2023); QUE dentro dessa embarcação havia sacos para fazer a pesca de caranguejo, mas que esses sacos ainda estavam vazios; QUE ia pescar na Baía de Guaratuba onde a pesca, bem como a captura de caranguejo é permitido; QUE dentro dessa embarcação havia mantimentos e um aparelho de celular marca Samsung e uma faca, as pás não eram de sua propriedade; QUE chegou a ligar no 190 quando o Policial que lhe atendeu disse que o boletim de ocorrência foi feito, mas que nesta Delegacia, não encontrou nenhum registro desse boletim de ocorrência; QUE o local do furto foi no bairro Mirin, rua o qual não tem nome nem nº , dessa cidade de Guaratuba; QUE às 07:30 horas levou esse barco até o porto (no bairro Mirin, onde foi o furto) e voltou para casa e quando retornou para o local onde o barco estava, este já tinha sido furtado; QUE Não suspeita de ninguém e no local não tem câmeras de imagens; QUE nesse mesmo dia do furto, por volta das 22 horas ficou sabendo que a sua embarcação foi avistada sendo que essa estava no Rio Boguaçu, mas o celular não estava no local; QUE Não tem outras testemunhas". Já em Juízo, o acusado assim se manifestou em seu interrogatório (mov. 119.4): "Que o interrogado Rogério afirmou ter compreendido a acusação e o seu direito de permanecer em silêncio. Que,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 10 inicialmente, declarou que não responderia às perguntas, mas passou a prestar esclarecimentos sobre os fatos. Que negou estar em uma embarcação no Rio Bogoaçu no dia 3 de dezembro de 2023, por volta das 11 horas da manhã. Que confirmou, contudo, que seu telefone celular estava no local. Que explicou que pretendia realizar seu trabalho de catar caranguejos, pois acreditava que a atividade já estava liberada a partir do dia 1º de dezembro. Que alegou que não sabia que o local se tratava de uma área de preservação ambiental e que, se soubesse da proibição, não teria ido. Que manifestou receio de novas investigações ou de sofrer ameaças fora do fórum, razão pela qual chegou a mencionar que preferia assumir a responsabilidade pelos fatos. Que esclareceu que ia pescar naquele dia, mas teve seu barco furtado no porto antes de conseguir sair. Que relatou ter voltado para casa por um momento e, ao retornar ao porto cerca de 40 minutos depois, a embarcação já havia sumido. Que informou ter procurado pelo telefone celular durante toda a tarde e a noite, sem sucesso. Que acrescentou que, por volta das 21 ou 22 horas daquela noite, amigos pescadores avistaram sua bateeira no Rio Bogoaçu. Que justificou que o aparelho celular estava dentro da bateeira justamente porque pretendia pescar e o barco foi levado com o objeto em seu interior. Que confirmou que o furto do barco ocorreu no mesmo dia em que foram apreendidos os caranguejos. Que declarou ter ligado para a polícia utilizando o telefone de seus familiares para registrar o boletim de ocorrência, ressaltando que acreditava ter formalizado o registro, embora o documento não tenha sido localizado posteriormente." Como se vê, os agentes de segurança pública foram coesos e harmônicos ao descrever a fiscalização levada a efeito no interior do ParquePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 11 Estadual do Boguaçu, a embarcação atracada no manguezal, os sacos plásticos com caranguejos vivos e recém-capturados, os vestígios recentes deixados pelo autor do delito, que adentrou na vegetação com a chegada da guarnição e a apreensão, no interior do barco, do aparelho celular que veio a ser identificado como pertencente ao réu. O depoimento dos agentes, prestado sob compromisso e coerente com o conjunto probatório, é dotado de fé pública e presta-se a embasar a condenação. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE VALOR PROBANTE. SUBSTÂNCIA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003442-63.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) - grifei. “ STJ: (...) PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 12 NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT (HC N. 423.163/RJ). INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneo para fundamentar condenação. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provas materiais, como auto de prisão em flagrante e laudo de exame de droga. (...).” (HC n. 778.557/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025) - grifei. Ao mais, apesar do réu não ter sido surpreendido na embarcação, circunstância que decorre da própria dinâmica dos fatos, já que os responsáveis fugiram para o interior do mangue ao perceber a aproximação da guarnição, não conduz à conclusão de que a autoria é incerta. O que os autos revelam é um encadeamento de elementos convergentes: o aparelho celular de uso pessoal do réu foi encontrado dentro do barco, ao lado dos sacos com os caranguejos, e a autoridade policial certificou a titularidade do aparelho (mov. 1.7). Ainda, o próprio réu, em Juízo, confirmou que o telefone estava no local e que pretendia, naquele mesmo dia, exercer seu trabalho de catar caranguejos. A guarnição constatou marcas frescas de fuga logo após a abordagem e, notificado administrativamente pela fiscalização ambiental, o réu admitiu que era ele quem ali estava, conforme relatou, sob compromisso, o policial militar Rodrigo Figueiredo Cainelli. Nenhum desses dados, isoladamente, conduziria à condenação, mas todos eles, somados e convergentes, não deixam espaço para dúvida razoável. A versão de que a embarcação teria sido furtada horas antes, com os pertences em seu interior, resta isolada nos autos. O réu afirmou terPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 13 comunicado o furto pelo telefone 190 e acreditar que o boletim de ocorrência fora lavrado, mas nenhum registro foi localizado, nem na Delegacia, nem nestes autos. Além disso, disse não suspeitar de ninguém, não haver câmeras no local e não dispor de testemunhas, bem como sustentou que soube, na noite do mesmo dia, que sua bateira fora avistada no Rio Boguaçu, exatamente onde a guarnição a encontrara horas antes. A coincidência entre o dia do alegado furto e o dia da fiscalização, aliada à sua intenção de sair para capturar caranguejos naquela mesma data, retira qualquer verossimilhança da narrativa. Registre-se, ainda, que na fase inquisitorial o réu afirmou que os sacos que guardava na embarcação estavam vazios, o que em nada explica os 100 (cem) espécimes apreendidos no local. A tese, portanto, permaneceu isolada nos autos, sem qualquer suporte probatório, e não tem aptidão para infirmar o conjunto que a contraria. Ao mais, cumpre ressaltar que, dispõe o artigo 156 do CPP que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, não tendo a defesa, nem o réu, se desincumbido de tal ônus. Também não socorre a defesa a alegação de que a admissão feita perante a fiscalização ambiental não teria valor. Uma coisa é a impossibilidade de tratar essa declaração como confissão em sentido técnico, o que de fato não se admite, e outra, bem diversa, é negar valor probatório ao depoimento do agente público que, sob compromisso e em Juízo, relata o que ouviu e presenciou no exercício de suas funções. O que se valora aqui não é um ato confessório, mas a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, que se harmoniza com todo o restante do acervo. O elemento subjetivo também está demonstrado. O réu é pescador artesanal, vive da atividade na região e conhece, por ofício, os limites do que lhe é permitido. A alegação de que desconhecia tratar-se de área de preservação não convence, tanto é que o próprio acusado declarou acreditar quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 14 a captura de caranguejo estaria liberada a partir de 1º de dezembro, o que revela conhecimento das normas que disciplinam a atividade. De todo modo, a eventual reabertura do período de captura não autorizaria a pesca no interior de unidade de conservação de proteção integral, pois a elementar do tipo, no caso, não é o período, mas o lugar interditado. Por fim, insta consignar que o crime do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, consumando-se com a prática do ato tendente à captura, independentemente de dano efetivo, que aqui, aliás, foi minimizado apenas pela pronta devolução dos animais ao habitat natural pela guarnição. A autoria, em conclusão, é absolutamente certa, porquanto a conduta do réu compreende o elemento subjetivo à prática do crime que lhe foi direcionado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Deste modo, a procedência da denúncia, na íntegra, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Rogério Monteiro Alves, por infração ao artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como no artigo 6º da Lei nº 9.605/98, passo à individualização da pena. 4. Dosimetria da pena: O preceito secundário do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 comina pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 15 cumulativamente. Diante dessa alternativa, e porque a pena pecuniária isolada não atenderia às finalidades de reprovação e de prevenção do delito, adoto a aplicação cumulativa das penas de detenção e de multa, tal como postulado pelo Ministério Público. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou normal, e no quesito em análise não deve ser considerado desfavorável. Antecedentes: o réu não ostenta antecedentes. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valorá-las. Motivos do crime: considerados normais à espécie. Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie. Consequências: não extrapolam o tipo penal, mormente porque os 100 (cem) espécimes apreendidos foram devolvidos vivos ao seu habitat natural. Comportamento da vítima: nada há a valorar, cuidando-se de crime cujo objeto jurídico é o meio ambiente, bem de titularidade difusa. Ausentes, pois, circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias- multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 16 Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), postulada pela defesa, pressupõe a admissão da autoria perante autoridade, policial, na pessoa do Delegado de Polícia, ou judiciária, o que não se verificou na espécie: ouvido na fase inquisitorial, o réu negou a prática delitiva e atribuiu a presença de seus pertences no local ao furto da embarcação, versão que reiterou em Juízo, onde igualmente negou estar no Rio Boguaçu no dia dos fatos. A admissão informal atribuída ao réu no momento da notificação administrativa levada a efeito pela fiscalização ambiental não caracteriza confissão para os fins do dispositivo, porquanto o agente que atua na fiscalização não ostenta a condição de autoridade. Assim, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu, não incide a atenuante pleiteada. Verifica-se, por outro lado, que o réu cometeu novo crime depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado (autos nº 0000912- 08.2020.8.16.0088), conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre a data de seu trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente do réu, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a considerar, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, e 12 (doze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo serPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 17 corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal), não se verificando hipótese de majoração da multa (artigo 18 da Lei nº 9.605/98). Em razão de sua condição pessoal de reincidente, determino para o cumprimento inicial da reprimenda imposta o regime SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, caput, e §2º, alínea "b", do Código Penal, sendo incabível o regime aberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu é reincidente em crime doloso (artigo 44, inciso II, do Código Penal) e, à vista da reiteração delitiva, a substituição não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime (artigo 44, § 3º, do Código Penal, e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 9.605/98). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (artigo 77, inciso I, do Código Penal, e artigo 16 da Lei nº 9.605/98). Não há detração a ser considerada (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), porquanto o réu respondeu ao processo em liberdade. 5. Considerações gerais: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, uma vez que os 100 (cem) espécimes de caranguejo apreendidos foram integralmentePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Guaratuba Vara Criminal de Guaratuba 18 devolvidos ao seu habitat natural e inexistem, nos autos, elementos concretos aptos a mensurar prejuízo remanescente (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (disposições do CN); b) comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; caso não seja encontrado, intime-se por edital; d) cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Guaratuba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
