Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DA QUEDA QUE NÃO CORRESPONDEM AO DIA DO OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES NA CALÇADA NO MOMENTO DA QUEDA. FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES EM LOCAL DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda em calçada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Município e da empresa ré pelos danos sofridos em decorrência de queda em calçada.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a suposta omissão do ente público e conduta da empresa ré, devido à insuficiência e fragilidade das provas apresentadas.4. Imagens juntadas não comprovam as condições da calçada no dia do acidente e a prova oral é insuficiente.5. Fiscalização do Município constatou irregularidades em local diverso daquele do acidente, não confirmando a responsabilidade pelo evento.6. A responsabilidade objetiva do ente público exige prova do nexo causal, o que não foi demonstrada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido.