Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DE PLANO PESSOAL PARA PLANO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE RESTABELECIMENTO DA LINHA. NÚMERO TELEFÔNICO USADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO