TJPR, Execução Fiscal 0000084-83.2001.8.16.0118

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-83.2001.8.16.0118 Processo: 0000084-83.2001.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.531,97 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): N S CHARELLO & FILHOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 00.508.351/0001-08) RUA GABRIELA DE SOUZA NOGUEIRA, S/N - VILA SANTO ANTONIO - MORRETES/PR Vistos e etc. 1. A parte Exequente informou que o débito executado foi pago e consta certidão que as custas processuais não foram recolhidas. 2. Diante do exposto e com fundamento no art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 3. Registro e Publicação automáticos. Intimem-se. 4. Encaminhem-se os autos ao contador e com o demonstrativo das custas, intime-se a parte Executada para comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem pagamento ou não sendo localizada a parte Executada, HOMOLOGO o cálculo de custas apresentado para os devidos fins. 5. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, arquive-se. Morretes, 19 de agosto de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado