Ante o exposto, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo civil celebrado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, bem como, com fulcro no artigo 107, VI, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da noticiada VANESSA PIRES RAMOS, em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Processo: 0007096-66.2026.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/07/2026 Vítima(s): MAIRA DOMINGOS Autor do Fato(s): VANESSA PIRES RAMOS Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado de infração penal instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, atribuído ao noticiado VANESSA PIRES RAMOS. Realizada a audiência preliminar (seq. 12.1), as partes celebraram composição civil e renunciaram reciprocamente ao direito de representação. Acordaram que a noticiada pagará à noticiante o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), correspondente aos óculos danificados durante a briga, em parcela única, até o dia 14 de agosto de 2026, mediante Pix para a chave n.º (43) 99118-7048. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. 2. Considerando o contido no artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, deve ser homologada a composição civil entabulada entre as partes e extinta a punibilidade da noticiada, pela aplicação combinada do mencionado dispositivo com o artigo 107, VI, do Código Penal. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença o acordo civil celebrado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, bem como, com fulcro no artigo 107, VI, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da noticiada VANESSA PIRES RAMOS, em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
