Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, CPC. TEMA 1076/STJ. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em causas de valor irrisório, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), firmou a tese de que apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, embora o valor da causa tenha sido fixado em R$ 100,00, a sentença arbitrou honorários em R$ 1.000,00 para cada réu, totalizando R$ 2.000,00, montante que supera em muito o percentual mínimo e atende ao critério de razoabilidade. A jurisprudência desta Corte segue a mesma linha, reconhecendo que, em causas de valor irrisório, é cabível a fixação equitativa dos honorários, mas não se justifica majoração quando o montante arbitrado já supera em muito o percentual mínimo e atende ao critério de proporcionalidade. Precedente: (TRF1, AC 1006414-75.2018.4.01.3500, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, julgado em 05/09/2024). Apelação desprovida. Sentença mantida.