Ementa
8.2025.8.16.0117 Processo: 0004064-98.2025.8.16.0117 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 16/01/2025 Vítima(s): CRISTIANI POMMER Autor do Fato(s): SANDRA BEATRIZ BERTI SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado proposto por em face de SANDRA BEATRIZ BERTI. Em audiência preliminar, as partes compuseram acordo. Nesta oportunidade, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo e a extinção da punibilidade do infrator. É o relato. Decido. Homologo o acordo firmado pelas partes para que produzam os efeitos ajustados. Em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRA BEATRIZ BERTI, tudo na forma do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 61, do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, certificado o trânsito, arquivem-se, observadas as formalidades legais, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.