Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, CPC e reconheço o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, CPC, extinguindo esta execução. Expeçam-se alvarás à credora do montante depositado em seq. 71.2, bem como de R$ 564,75 depositados em seq. 77.2 e à executada o excedente de R$ 153,09. Sem custas ou honorários sucumbenciais (art. 55, caput, LJE). Expedidos os alvarás, após as devidas baixas e anotações, arquivem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0011983-47.2025.8.16.0018 Processo: 0011983-47.2025.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.238,29 Exequente(s): CAROLINE ROSSATI TOLEDO Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. A executada embargou a execução, alegando a existência de excesso pelo equívoco da credora na aplicação da correção monetária e juros moratórios (seq. 77.1). A credora concordou com o montante disposto pela devedora. 2. Fundamentação. Dado início ao cumprimento de sentença em seq. 58.1 para o recebimento de R$ 6.580,27. Houve o decurso do prazo para cumprimento voluntário de seq. 65, que motivou a aplicação da sanção do art. 523, § 1º, CPC. A credora requereu, por conseguinte, o pagamento de R$ 7.238,29 (seq. 68.1). A executada se manifestou em seq. 71.1, promovendo o pagamento de R$ 6.580.27, evidentemente fora do prazo para cumprimento voluntário. Somente em seq. 77.1, a devedora efetivamente embargou a execução, alegando o excesso de R$ 153,09, com razão, já que houve o incorreto cômputo da Taxa Selic, sem dedução da correção monetária prevista no art. 406, § 1º, CC e no título executivo judicial. No mais, diante da expressa concordância da parte credora com o alegado (seq. 78.1) e reconhecido o equívoco, a demanda deve ser simplesmente extinta pelo adimplemento. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, CPC e reconheço o adimplemento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, CPC, extinguindo esta execução. Expeçam-se alvarás à credora do montante depositado em seq. 71.2, bem como de R$ 564,75 depositados em seq. 77.2 e à executada o excedente de R$ 153,09. Sem custas ou honorários sucumbenciais (art. 55, caput, LJE). Expedidos os alvarás, após as devidas baixas e anotações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto
