Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DESDE 1999. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CID10 C50.9). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DO DIAGNÓSTICO SER ANTERIOR À EC 45/2019. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019. ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME DE TRANSIÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. DATA DA CONCESSÃO DOS PROVENTOS, E NÃO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PROVENTOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DE 04/12/2019. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DA PARANÁPREVIDÊNCIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(I) A Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019, ao inserir a alínea "b" no inciso IV do art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, instituiu regime de transição que assegura a isenção da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas portadores das moléstias graves ali elencadas — entre as quais a neoplasia maligna —, desde que os respectivos proventos já tenham sido concedidos quando da entrada em vigor da emenda, em 04/12/2019, sendo expressamente irrelevante que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.(II) O critério temporal determinante para o reconhecimento do direito à isenção é a data da concessão dos proventos de aposentadoria ou pensão, e não a data do diagnóstico da doença. A exigência de que o diagnóstico de moléstia grave seja anterior à Emenda Constitucional Estadual n. 45/2019 não encontra amparo no texto constitucional estadual, configurando acréscimo interpretativo incompatível com a ratio do dispositivo de transição, que visa salvaguardar os inativos já em gozo de proventos concedidos.(III) Reconhecida a condição de neoplasia maligna pelo próprio comunicado da Paranáprevidência, e sendo incontroverso que os proventos da recorrente foram concedidos décadas antes do advento da emenda constitucional estadual, estão presentes os dois requisitos objetivos para o reconhecimento da isenção: proventos já concedidos antes de 04/12/2019 e condição de portadora de moléstia grave expressamente prevista no rol constitucional. Recurso conhecido e provido para reconhecer o direito à isenção e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente descontados com termo inicial na data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença.