Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS.RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual o agravante requereu a suspensão do ato administrativo que arquivou denúncia relacionada a supostas irregularidades em eleição interna para cargos na Secretaria Municipal de Educação, envolvendo alegações de assédio, coação e propaganda ofensiva em rede social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida liminar para suspender o ato administrativo de arquivamento da denúncia em mandado de segurança, diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.III. Razões de decidir3. Ausência de fumus boni iuris, pois as alegações de assédio, coação e abuso de poder foram refutadas pela comissão administrativa diante da ausência de provas.4. O Mandado de Segurança não é meio adequado para análise aprofundada do mérito, que exige instrução probatória prévia e detalhada.5. A conduta questionada ocorreu antes do período oficial da consulta pública, não configurando ilegalidade que justifique intervenção judicial.6. Deve prevalecer a autonomia da decisão administrativa e o limite do controle judicial, que se restringe à legalidade e formalidade do ato, inexistindo abuso evidente no arquivamento da denúncia.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender ato administrativo de arquivamento de denúncia quando não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente quando a decisão administrativa respeita os limites legais e não há abuso evidente passível de controle judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Municipal nº 3.508/2019, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 31.657/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 14.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido de suspensão do arquivamento de uma denúncia feita contra uma chapa em uma eleição interna da Secretaria Municipal de Educação de Araucária. Isso porque não ficou evidenciado erro ou ilegalidade no arquivamento, devendo prevalecer o entendimento de que não cabe ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa sem provas evidentes. Além disso, o pedido não mostrou urgência nem risco de prejuízo grave que justificasse a suspensão imediata do ato. Por isso, o recurso foi negado e a decisão de 1° Grau mantida.