Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Processo: 0001554-93.2026.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$302,11 Exequente(s): TOSCAN DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s): KAROLLINE LIMA GUNT SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TOSCAN DISTRIBUIDORA LTDA contra KAROLLINE LIMA GUNT. No presente caso, todas as diligências possíveis à localização da parte executada foram infrutíferas. É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte exequente na localização da parte executada foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a executada fosse localizada. Dos resultados das buscas, a parte exequente escolheu três endereços: - Telefone/WhatsApp para citação: (45)9.9947-1758 - Rua Santa Madalena, n° 275, São Lucas, Marechal Cândido Rondon/PR, CEP 85.960-000. - Rua Santa Helena, n° 105, Marechal Cândido Rondon/PR, CEP 85.960- 000 (mov. 30.1), sendo certificado que o número não possuía Whatsapp e as diligências nos endereços foram infrutíferas, seja por Correios ou por Mandado. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte exequente diligenciar a localização da parte executada e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte executada seja encontrada. A respeito, registre-se os julgados das E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NA FORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR DIVERSAS VEZES. ÔNUS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER INDEFINIDAMENTE O CURSO DO FEITO SEM O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E SIMPLICIDADE QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001164-29.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR A CORRETA LOCALIDADE PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009993-77.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2020) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
