Ementa
DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO a ré VITÓRIA WERPP, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. (...) Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.