Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – RECURSO DA EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADITORIEDADE – NÃO OCORRÊNCIA – DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS FUNDAMENTOS COERENTES AO DESFECHO ALCANÇADO – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO JUDICIAL QUE DELIMITA EXPRESSAMENTE SEU ALCANCE SUBJETIVO A ALUNOS DO 1º ANO DO CURSO DE DIREITO DO CAMPUS CURITIBA, INGRESSANTES EM 2000 – CONDIÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA – INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO – OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA – PRECEDENTES – MERA ALEGAÇÃO DE REINGRESSO INAPTA A ALTERAR O ENQUADRAMENTO FIXADO NO TÍTULO – INSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DA MERA INDICAÇÃO NOMINAL EM LISTA DE REPRESENTADOS PARA LEGITIMAR O CUMPRIMENTO – EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF – APLICAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE MEDIDA LIMINAR QUE NÃO SUPRE OS REQUISITOS DE LEGITIMAÇÃO NEM IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.