Ementa
Diante do exposto, reconheço a incompetência material do Juizado Especial para processamento e julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006579-66.2026.8.16.0182
- Publicação
- DJEN 28/08/2026
- Número único (CNJ)
- 6006579-66.2026.8.16.0182
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006579-66.2026.8.16.0182/PR AUTOR : DINA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADJAILSON SILVA FIGUEIRA DE SOUZA (OAB PR135467) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a incompetência material do Juizado Especial para processamento e julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.