Ementa
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS OFENSIVOS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. OFENSAS À HONRA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA CIRCULAÇÃO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 492/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, em razão da gravação e divulgação de áudios ofensivos à honra da autora, compartilhados por meio de aplicativo de mensagens, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria dos áudios atribuídos à recorrente, a efetiva divulgação do conteúdo a terceiros e a consequente configuração do dever de indenizar, bem como a necessidade de realização de perícia técnica para identificação da voz.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório revela-se suficiente para comprovar que os áudios ofensivos foram inicialmente encaminhados pela recorrente ao corréu Geovane, posteriormente compartilhados por Geraldo em grupos de WhatsApp e difundidos para terceiros, circunstância confirmada pelos depoimentos colhidos em audiência e pela própria admissão do corréu quanto ao encaminhamento das mensagens. 4. A ampla circulação do conteúdo restou evidenciada pelas declarações das testemunhas e informantes, bem como pelo conhecimento dos fatos por pessoas do ambiente profissional da autora. 5. A negativa de autoria apresentada pela recorrente não encontra respaldo nas provas produzidas, as quais convergem para sua vinculação aos áudios, corroboradas pelo conteúdo das mensagens, pelo diálogo envolvendo terceira pessoa e pela confirmação do destinatário originário. 6. A impugnação genérica da autoria não é suficiente para justificar a realização de perícia de voz, inexistindo elemento objetivo capaz de gerar dúvida razoável acerca da identidade da interlocutora, sendo admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, a formação do convencimento judicial com base na livre apreciação das provas e no conjunto de indícios harmônicos produzidos em contraditório. 7. A divulgação de conteúdo ofensivo, com identificação nominal da autora e efetiva repercussão perante terceiros, configura violação à honra objetiva e subjetiva, caracterizando dano moral indenizável. A solução adotada também observa as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n.º 492/2023), ao reconhecer a gravidade da exposição pública e da disseminação de conteúdo difamatório contra mulher em ambiente digital, evitando a minimização de práticas que atentam contra sua dignidade, honra e imagem.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.