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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056200-71.2025.8.16.0182 Processo: 0056200-71.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EDNA ORLANDINI Emmanuel Orlandini Cirino Polo Passivo(s): DIOGO FERNANDO DE OLIVEIRA BATISTA DIOGO FERNANDO DE OLIVEIRA BATISTA 1. Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no mov. 61.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e julgo o processo com resolução de mérito. Consigno que é assegurada às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas e honorários em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.