Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO EM LOJA FÍSICA DA CASAS PERNAMBUCANAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDO, ANTE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJISTA NÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CARTÃO VINCULADO À MARCA PERNAMBUCANAS E OFERTADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RECONHECIDA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA EM UNIDADE DA APELANTE E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E ESTORNO DO VALOR QUE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MAS NÃO AFASTAM A INFRAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUTÔNOMAS ÀS FORNECEDORAS PELOS MESMOS FATOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. MULTA ORIGINÁRIA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, AO DANO DE R$ 4,99 E AO POSTERIOR ESTORNO DO VALOR. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.