Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009748-50.2026.4.03.6301 AUTOR: MARCIA REGINA OKANO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA - SP344096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA REGINA OKANO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão da cobrança da compra realizada de forma fraudulenta, mais o pagamento referente aos danos suportados pela autora. Requer a declaração da inexigibilidade do valor relacionado à compra fraudulenta, em 05/12/2025, no estabelecimento “ATACADÂO 697 AS”, no valor total de R$ 9.000,00, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Narra em sua inicial que é correntista da CEF e servidora aposentada da Instituição bancária, utilizando o cartão de crédito bandeira Visa Infinite para a realização de compras ordinárias correspondente a R$5.000,00 mensais, adimplindo com suas obrigações. No final do dia 04/12/2025 recebeu repetidas mensagens de texto em seu celular informando a realização de compras em seu cartão de crédito, as quais não reconhecia. Ao verificar o cartão de crédito constatou que havia sido vítima da troca do cartão, em que há a substituição do cartão da vítima por outro idêntico, mas de outro titular. Contatando a central de cartões de crédito assim que teve ciência do ocorrido, as 00:04h do dia 05/12/2025, permanecendo na ligação por 40 (quarenta) minutos para reportar a fraude sofrida e cancelar as compras realizadas. Apesar do cancelamento de muitas das compras realizadas de forma fraudulenta, uma compra no valor de R$ 9.000,00, no estabelecimento “ATACADAO 697 AS”, sob a alegação de que a comunicação do golpe teria sido reportado apenas no dia 09/12/2025, o que não corresponde à realidade, vez que o contato ocorreu no dia 05/12/2025 às 00:04h. Salienta que a cobrança do valor tem sido realizada nas últimas três faturas do cartão de crédito, sem ter a parte autora condições de arcar com esse valor. O pedido de tutela foi indeferido (arquivo 12 – ID 575685223) A CEF contestou impugnando as alegações da parte autora, esclarecendo que o cartão de crédito 4219.XXXX.XXXX.4169 de bandeira Caixa Visa Infinite está vinculado ao contrato 222156677, estabelecido em 12/01/2022 na agência 3786, levando à entrega do cartão ao correntista contratante, e seu desbloqueio em 11/06/2024. A transação impugnada pela parte autora no valor de R$9.000,00 foi realizada em 04/12/2025 às 23h:07min11seg, mediante uso do cartão físico, com leitura de chip e digitação de senha com autorização nº414025. E o bloqueio do cartão por operação não reconhecida ocorreu somente em 05/12/2025 às 00h:15min21seg, assim após a efetivação da compra impugnada. Prossegue a ré aduzindo que, as cláusulas 6ª, 9ª e 14ª do contrato dispõe que o titular responde pelo uso indevido do cartão até a comunicação formal do extravio, furto ou roubo. Sustenta a culpa exclusiva da parte autora e a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável. (arquivo 13 - ID 579279129). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in "Responsabilidade Civil, Teoria e Prática": "Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). " Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com diferentes espécies. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. " Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos". Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. No presente caso. A parte autora sustenta que o contato ocorreu no dia 05/12/2025 às 00:04h, insurgindo-se contra as alegações da CEF; sendo que, segundo a narrativa da parte autora, a justificativa da ré para a manutenção da cobrança impugnada decorreu do fato de seu entendimento de ter a autora comunicado o golpe apenas na data de 09/12/2025. As provas apresentadas não levam ao fim pretendido, uma vez que não restaram comprovadas as alegações da parte autora, não se configurando falha na prestação do serviço pela CEF. A parte autora deixou de comprovar elementos significativos para a preservação do direito alegado, deixando de estabelecer nos autos a troca do cartão bancário por meio de registro de boletim de ocorrência (o qual, conquanto não sirva como documento único para provar fato tão relevante, é um documento necessário para demonstrar de alguma forma concreta a atuação em tempo do correntista e sua diligência quanto as suas obrigações de manter a senha e cartão consigo, sem acesso a terceiros); a contestação administrativa formal na Ouvidoria da CEF; assim como não apresentou qualquer outro elemento que corroborasse a comunicação à ré com as características afirmadas quanto à data e hora, a fim de estabelecer que verdadeiramente sua conduta de antecedeu a transação impugnada. Por outro lado, os registros do sistema da CEF indicam que a compra de R$ 9.000,00, no estabelecimento “ATACADAO 697 AS”, foi processada em 04/12/2025 às 23h:07min:11seg, com uso de cartão com chip e senha pessoal e, o bloqueio do cartão motivado por comunicação de nova compra foi registrado em 05/12/2025 às 00h:15min:21seg, portanto, mais de uma hora após a efetivação da transação, corroborando a narrativa a CEF. Nada ampara, por conseguinte o pleito da parte autora, ao menos em face das condutas da CEF, que tão só, por meio de seu sistema operacional, cumpriu com sua função legal e contratual, limitando-se à concretização de sua atividade, de acordo com o que lhe cabe e até onde tem autorização legal para agir. Não se nega que a parte autora suportou prejuízos materiais, entrementes a conduta geradora do resultado lesivo decorreu de ato da própria parte autora, ao não agir com o devido zelo para impedir que terceiros tenham acesso a seu cartão e senha. Faltando neste cenário tanto ato atribuível à CEF, como ainda faltando nexo causal entre eventual conduta desta e o dano, não havendo configuração de responsabilidade consumerista na patente falta de elementos jurídicos essências para tanto. Configurada a culpa exclusiva da vítima correntista no que diz respeito à compra lançada como regular, o que rompe o liame entre conduta do sujeito indicado como efetuador do ato gerador do dano lesivo. Dessa forma, resta a improcedência quanto aos danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SÃO PAULO, na data da assinatura.
