Inteiro teor
Ação Penal Autos nº 0009616-58.2022.8.16.0017 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Vinícius Alves de Souza VISTOS PARA SENTENÇA. I. Do Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre Promotora de Justiça com atribuições neste Foro Central, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu DENÚNCIA em face de VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, brasileiro, desempregado, R.G. nº 14.416.698-1 – SESP/PR, CPF n° 122.517.199-70, nascido na data de 23/07/2003, filho de Rosane Alves Palmeira e Manoel Ribeiro de Souza, natural de Ji-Paraná/RO, residente na Rua dos Alecrins, n° 1236, Jardim Santa Rosa, nesta cidade, ou Rua das Papoulas, nº 256, Vila Nova Júnior, também nesta urbe, em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim narrado: 1º FATO – DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, CP) No dia 15 de maio de 2022, por volta das 3h30min, na Clínica Odontológica Borba Gato, situada na Rua das Tipuanas, n° 368, Conjunto Residencial Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente em arrombar a janela do banheiro, subtraiu, para si, 01 (um) notebook preto, marca Dell, com carregador e fone de ouvido; 1 (uma)câmera odontológica ‘Activ’; 1 (um) celular branco, marca Samsung; 1 (um) Iphone 6 e 1 (uma) manta, avaliados conjuntamente em aproximadamente R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), de propriedade de Lilian Candida Silva Cortes Volpato, conforme boletim de ocorrência (seq. 35.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de avaliação indireta (seq. 35.49), imagens de câmera de segurança (seqs. 35.7. a 35.10), termo de depoimento (seq. 35.11), auto de entrega do notebook (seq. 35.13) e laudo de exame de local (seq. 35.16). Consta dos autos que VINÍCIUS arrombou a porta da frente do estabelecimento, contudo, retornou para a rua devido à existência de uma segunda porta, que impossibilitou sua entrada. Ato contínuo, visando consumar seu intento criminoso, arrombou a janela basculante do banheiro que dá acesso ao interior da clínica, adentrou no local e subtraiu os bens mencionados alhures, de acordo com as imagens juntadas às seqs. 35.7 a 35.10. Em seguida, evadiu-se do local na posse dos objetos subtraídos. 2º FATO – DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT DO CP) No dia 19 de maio de 2022, por volta das 10h30min, na residência situada na Rua dos Alecrins, n° 256, Jardim Santa Rosa, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, 1 veículo FIAT/UNO, placas AAU3095, avaliado em cerca de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima Bruno Cezar de Lima Azevedo, bem como 1 toca-CD automático, marca Pioneer, ModeloDEH-X1650UB, avaliado em aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pertencente à ofendida Ellen Silvestre dos Santos, sabendo que se tratavam de produtos de crimes de furtos (investigados nos boletins de ocorrência n° 2021/1254660 – seq. 35.36 e nº 2022/503192 - seq. 35.17, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão(seq. 1.9), auto de avaliação indireta (seq. 35.49), auto de reconhecimento de objeto (seq. 35.40), auto de entrega (seq. 35.42 e 35.28) e imagens de câmera de segurança (seq. 35.18/35.24). Consta que no dia 19/05/2022 a equipe policial recebeu informações sobre o furto ocorrido em 15 de maio de 2022, na Clínica Odontológica Borba Gato (narrado no 1º fato) e pelas imagens das câmeras de segurança, os policiais reconheceram o autor como sendo VINÍCIUS ALVES DE SOUZA – conhecido do meio policial pela prática de outros delitos. Em patrulhamento nas imediações do Conjunto Borba Gato, local onde VINÍCIUS reside, a equipe obteve êxito em abordá-lo. Questionado, admitiu estar na posse de um veículo FIAT/UNO, placas AAU3095, tendo o comprado de uma pessoa chamada ‘Jonas’ pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como relatou ser o autor do furto da clínica, informando que iria devolver parte dos objetos furtados que estavam na sua residência, pois descartou a câmera odontológica e o aparelho celular Iphone 6 num quintal, os quais não foram recuperados. Dessa forma, a equipe deslocou-se até a residência de VINICIUS, situada na Rua dos Alecrins, n° 256, Jardim Santa Rosa, onde localizou o veículo FIAT/UNO, placas AAU3095, estacionado. Realizada a busca no interior do veículo, os Policiais Militares encontraram no banco de trás um toca-CD, da marca Pionner. Assim, diante da situação de flagrância delitiva, a equipe policial deu ‘voz de prisão’ ao denunciado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, encaminhando-o para a Delegacia da 9ª Subdivisão Policial de Maringá/PR, juntamente dos objetos apreendidos. Iniciados atos investigativos, verificou-se que o FIAT/UNO, placas AAU3095, adquirido e ocultado pelo denunciado, é produto de furto ocorrido em 14/05/2022, conforme boletim de ocorrência (seq. 35.17) e imagens de câmera de segurança (seq.35.18 a 35.24). Consta, ainda, que o toca – CD, marca Pionner foi subtraído do interior do veículo da vítima Ellen Silvestre dos Santos, em 16/12/2021, conforme boletim de ocorrência (seq. 35.36). A denúncia foi recebida na data de 15/05/2024 (evento 52.1). Citado pessoalmente (evento 85.2), o acusado ofertou resposta à acusação (evento 89.1), por intermédio de defensor nomeado (evento 90.1). Na etapa do julgamento antecipado da lide penal, considerando ausentes motivos para absolvição sumária, determinou-se o andamento da marcha processual (evento 96.1). Durante a instrução foram ouvidas as vítimas (evento 138.2, 138.4 e 138.5), além de duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 138.1 e 138.3). Por fim, o acusado foi interrogado (evento 138.6). As partes nada requereram na etapa do artigo 402 do CPP (evento 141.1). Renovaram-se os antecedentes criminais do réu (evento 150.1). Em alegações finais (evento 153.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua nobre representante, requereu a procedência do pedido, a fim de que o acusado restasse condenado, nos termos da exordial acusatória, por compreender, em resumo, estar comprovado o fato típico, antijurídico e culpável. Encerrando, teceu considerações a respeito da aplicação da pena. O acusado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, por seu turno, em suas derradeiras ponderações, e por seu ilustre defensor (evento 157.1), asseverou, em síntese, que: 1. No casode condenação, deveria ser observada a presença da atenuante da confissão espontânea do réu; 2. As sanções deveriam ser fixadas no mínimo legal, estabelecendo-se o regime inicial aberto para o resgate da reprimenda. Os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório, em sua concisão necessária. Passo a motivar a decisão (CF, art. 93, inciso IX). II. Da Fundamentação. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, a quem se imputa a prática, em tese, de conduta aperfeiçoável à infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo), e artigo 180, caput do Código Penal, neste caso, por duas vezes. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito. 1. Da Materialidade. A materialidade está evidenciada na farta prova amealhada, notadamente diante do que consta do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2022/517738 (evento 1.10) e n° 2022/505284 (evento 35.6), Termos de Depoimentos (eventos 1.5, 1.6, 35.11, 35.25 e 35.38), Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.9), Auto de Entrega (mov. 35.13, 35.28 e 35.42), Vídeos do Furto (eventos 35.7 a 35.10 e 38.18 a 35.24), Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 36.1), Laudo de Exame de local (seq. 35.16), Auto de Reconhecimento de Objeto (evento 35.40), Autos de Avaliação Indireta (eventos 35.48 e 35.50), tudo corroborado pelos demais elementos de prova testemunhal, angariados na etapa judicial. 2. Da Autoria. A autoria é certa, havendo prova bastante de que foi o acusado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, a pessoa que perpetrou as condutas narradas na denúncia. A análise pormenorizada de todo o acervo probatório, acrescido dos elementos indiciários armazenados na etapa inquisitorial – providência perfeitamente cabível na situação, dada a plena consonância com a instrumentação jurisdicionalizada –, torna possível uma sólida convicção sobre a autoria imputada ao réu. Começo a apreciar as provas pelo produzido na etapa da persecução extrajudicial (indiciária). O Boletim de Ocorrência nº 2022/517738 traz o seguinte relato (evento 1.10) sobre as receptações: EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÕES DE UM FURTO NA DATA DO DIA 16/05/2022 EM UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, BOLETIM 505284/2022. DIANTE DAS FILMAGENS A EQUIPE IDENTIFICOU O AUTOR COMO SENDO A PESSOA DE VINICIUS ALVES DE SOUZA, ESTE JÁ CONHECIDO POR DIVERSAS PRÁTICAS DELITUOSAS. NA DATA DE HOJE EM PATRULHAMENTO, POPULARESABORDARAM A EQUIPE E INFORMARAM QUE TERIAM VISTO VINICIUS NA POSSE DE UM VEÍCULO FIAT UNO, NÃO SABENDO INFORMAR A PLACA. EM ATO CONTINUO FOI ABORDADO A PESSOA DE VINICIUS E AO SER QUESTIONADO SOBRE O REFERIDO VEÍCULO E SOBRE O FURTO AO ESTABELECIMENTO, ESTE DISSE QUE INDICARIA ONDE ESTARIA O VEÍCULO BEM COMO IRIA DEVOLVER PARTE DOS OBJETOS FURTADOS. NO LOCAL, AO CONSULTAR A PLACA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, VERIFICOU-SE QUE SE TRATAVA DE UM VEÍCULO COM ALERTA DE FURTO, PLACA AAU-3095 COM ALERTA DE FURTO DO DIA 15/05/2022 REGISTRADO NO BOLETIM 503192/2022. AUTOR DISSE TER COMPRADO O VEÍCULO POR 1.000,00 DE UMA PESSOA CHAMADA JONAS, NÃO PASSANDO MAIS INFORMAÇÕES. EM REFERÊNCIA AO FURTO DA CLÍNICA, VINICIUS ENTREGOU UM NOTEBOOK DELL QUE ESTAVA NA RESIDENCIA DE SUA NAMORADA. DISSE AINDA QUE LEVOU DO LOCAL UM IPHONE 6 E UMA CÂMERA ODONTOLÓGICA, PORÉM DISSE QUE APOS O FURTO JOGOU ESSES OBJETOS FORA, NÃO SABENDO INDICAR O LOCAL E QUE TERIA FICADO APENAS COM O NOTEBOOK. AUTOR CONDUZIDO PARA A DELEGACIA COM O VEÍCULO E OBJETO RECUPERADO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME ORIENTAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 11 DO STF. O Boletim de Ocorrência nº 2022/505284 descreve a ocorrência do furto (evento 35.6): INFORMA A NOTICIANTE QUE TRABALHA NO ENDEREÇO A CIMA, QUANDO CEHGOU PARA TRABALHAR VERIFICOU QUE A PORTA DE ENTRADA, O CADEADO E A JANELA LATERAL ESTAVAM ARROMBADOS E FOI LEVADO 01 CELULAR IPHONE 5 (NÃO POSSUI MAIS A CAIXA), 01 NOOT BOOK DELL, CAMERA INTRAORAL ACTIVE HARE 3, POR PROBLEMAS NO SISTEMA NÃO FOI POSSIVEL ANEXAR EM OBJETOS FURTADOS. POR NÃO CONSEGUIR ANEXAR NÃO FOI POSSIVEL FINALIZAR. A Policial Militar Daniele Ribeiro Luiz (evento 1.5), asseverou, em suma, que: [...] ESTAVA DE SERVIÇO COM O SOLDADO ALESSANDRO BARBOZA DE SOUZA QUANDO POR VOLTA DAS 10:30h SUA EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÕES DE UM FURTO OCORRIDO EM DATA DO DIA 16/05/2022 EM UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NESTA CIDADE DE MARINGÁ, BOLETIM 505284/2022. DIANTE DAS FILMAGENS A EQUIPE IDENTIFICOU O AUTOR COMO SENDO A PESSOA DE VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, ESTE JÁ CONHECIDO POR DIVERSAS PRATICAS DELITUOSAS. DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO CONJUNTO BORBA GATO ONDE VÍNÍCIOS RESIDE E ONDE OCORREU E FURTO E POPULARES ABORDARAM A EQUIPE E INFORMARAM QUE TERIAM VISTO VINICIUS NA POSSE DE UM VEICULO FIAT UNO, NÃO SABENDO INFORMAR A PLACA; QUE, EM ATO CONTINUO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR VINICIUS ALVES DE SOUZA NA RUA DAS PAPOULAS, 256, JD SANTA ROSA, E AO SER QUESTIONADO SOBRE O CITADO VEICULO QUE ESTARIA EM SUA POSSE E SOBRE O FURTO AO ESTABELECIMENTO, ESTE DISSE QUE INDICARIA ONDE ESTARIA O VEICULO BEM COMO IRIA DEVOLVER PARTE DOS OBJETOS FURTADOS DA CLINICA ODONTOLÓGICA; QUE, A EQUIPE ENTÃO REALIZOU A DETENÇÃO DE VINICIUS E ESTE OS LEVOU ATÉ A RESIDENCIA SUA RESIDENCIA LOCALIZADA NA RUA DOS ALECRINS, 1236, JD. SANTA ROSA, ONDE O VEICULO ESTAVA ESTACIONADO; QUE, NO LOCAL, AO CONSULTAR A PLACA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, VERIFICOU-SE QUE SE TRATAVA DE UM VEICULO COM ALERTA DE FURTO, PLACA AAU-3095 COM ALERTA DE FURTO DO DIA 15/05/2022 REGISTRADO NO BOLETIM 503192/2022; QUE, SOBRE O VEICULO VINICIUS DISSE TER COMPRADO O MESMO POR r$-1.000,00 DE UMA PESSOA CHAMADA JONAS, NÃO REPASSOU MAIS NENUMA INFORMAÇÃO; QUE COM RELAÇÃO AO FURTO NA CLINICA ODONTOLÓGICA, VINICIUS CONFESSOU O FURTO E ENTREGOU A EQUIPE UM NOTEBOOK DELL QUE ESTAVA NA RESIDENCIA DE SUA NAMORADA E DISSE AINDA QUE ALÉM DO NOTEBOOK TERIA FURTADO UM APARELHO CELULAR IPHONE 6 E UMA CÂMERA ODONTOLÓGICA, POREM DISSE QUE APOS O FURTO JOGOU ESSES OBJETOS FORA, NÃO SABENDO INDICAR O LOCAL; QUE DIANTE DE TAIS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO À VINICIUS ALVES DE SOUZA E O MESMO FOI CONDUZIDO PARA ESTA DELEGACIA JUNTAMENTE COM O VEICULO E O NOTEBOOK RECUPERADOS E APRESENTADO AO DELEGADO DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA;QUE, FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMASCONFORME ORIENTAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 11 DO STF; QUE, A DEPOENTE INFORMA AINDA QUE DENTRO DO VEÍCULO RECUPERADO FOI LOCALIZADO AINDA UM TOCA-CD AUTOMOTIVO DA MARCA PIONER MODELO DEH-X1650UB, O QUAL EMBAIXO DO BANCO TRASEIRO. O Policial Militar Alessandro Barboza de Souza (evento 1.5), asseverou, em suma, que: [...] ESTAVA DE SERVIÇO COM A SOLDADO DANIELE RIBEIRO LUIZ QUANDO SUA EQUIPE RECEBEU INFORMAÇÕES DE UM FURTO OCORRIDO EM DATA DO DIA 16/05/2022 EM UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NESTA CIDADE DE MARINGÁ, BOLETIM 505284/2022. DIANTE DAS FILMAGENS A EQUIPE IDENTIFICOU O AUTOR COMO SENDO A PESSOA DE VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, ESTE JÁ CONHECIDO POR DIVERSAS PRÁTICAS DELITUOSAS. DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DO CONJUNTO BORBA GATO ONDE VINÍCIUS RESIDE E ONDE OCORREU E FURTO E POPULARES ABORDARAM A EQUIPE E INFORMARAM QUE TERIAM VISTO VINÍCIUS NA POSSE DE UM VEICULO FIAT UNO, NÃO SABENDO INFORMAR A PLACA; QUE, EM ATO CONTINUO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR VINÍCIUS ALVES DE SOUZA NA RUA DAS PAPOULAS, 256, JD SANTA ROSA, E AO SER QUESTIONADO SOBRE O CITADO VEICULO QUE ESTARIA EM SUA POSSE E SOBRE O FURTO AO ESTABELECIMENTO, ESTE DISSE QUE INDICARIA ONDE ESTARIA O VEICULO BEM COMO IRIA DEVOLVER PARTE DOS OBJETOS FURTADOS DA CLINICA ODONTOLÓGICA; QUE, A EQUIPE ENTÃO REALIZOU A DETENÇÃO DE VINÍCIUS E ESTE OS LEVOU ATÉ A RESIDENCIA SUA RESIDENCIA LOCALIZADA NA RUA DOS ALECRINS, 1236, JD. SANTA ROSA,ONDE O VEICULO ESTAVA ESTACIONADO; QUE, NO LOCAL, AO CONSULTAR A PLACA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, VERIFICOU-SE QUE SE TRATAVA DE UM VEICULO COM ALERTA DE FURTO, PLACA AAU-3095 COM ALERTA DE FURTO DO DIA 15/05/2022 REGISTRADO NO BOLETIM 503192/2022; QUE, SOBRE O VEICULO VINÍCIUS DISSE TER COMPRADO O MESMO POR r$-1.000,00 DE UMA PESSOA CHAMADA JONAS, NÃO REPASSOU MAIS NENHUMA INFORMAÇÃO; QUE COM RELAÇÃO AO FURTO NA CLINICA ODONTOLÓGICA, VINÍCIUS CONFESSOU O FURTO E ENTREGOU A EQUIPE UM NOTEBOOK DELL QUE ESTAVA NA RESIDENCIA DE SUA NAMORADA E DISSE AINDA QUE ALÉM DO NOTEBOOK TERIA FURTADO UM APARELHO CELULAR IPHONE 6 E UMA CÂMERA ODONTOLÓGICA, POREM DISSE QUE APOS O FURTO JOGOU ESSES OBJETOS FORA, NÃO SABENDO INDICAR O LOCAL; QUE DIANTE DE TAIS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO À VINÍCIUS ALVES DE SOUZA E O MESMO FOI CONDUZIDO E APRESENTADO AO DELEGADO DE PLANTÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. A vítima do furto, Lilian Candida Silva Cortes Volpato (evento 35.11), asseverou, em resenha, que: [...] é proprietária da Clínica Odontológica Borba Gato, situada na Rua das Tipuanas, 368, Cj. Res. Vila Nova Jr, sendo que em data de 16/05/2022, por volta das 08h, chegou em sua clínica para trabalhar e constatou que a mesma havia sido furtada; Que pelas imagens das câmeras de segurança da padaria da frente da clínica, que são as únicas imagens que possui, sendo que a clínica só tem uma câmera interna, mas que não grava, viu que o furto ocorreu em data de 15/05/2022, por volta das 03h30min; Que o autor do furto arrombou uma porta da frente, que é da recepção, mas não entrou por ali, pois tinha uma outra porta, então acredita que ele desistiu, e foi para uma janela lateral, tipo de banheiro basculante, que dá para o consultório da declarante, que então ele arrombou essa janela e teve acesso a clínica; Que lá dentro ele subtraiu: 1 (um) notebook, marca Dell, cor preta, com carregador e fone (R$ 4.000,00), 1 (uma) câmera odontológica Activ (R$ 5.000,00); 1 (um) celular Samsung, branco (R$ 300,00); 1 (um) Iphone 6 (R$ 1.000,00); 1 (uma) manta da Clínica (R$ 150,00); Que a manta estava no veículo Fiat/Uno, Mille, apreendido com o investigado Vinicius Alves de Souza; Que em data de 16/05/2022 registrou o boletim de ocorrência 2022/505284, por volta das 11h; Que após os furto em data de 19/05/2022, por volta das 10h30min, estava passando pela Rua das Papaoulas, 256, Jd. Santa Rosa, nesta, e viu umaviatura da Polícia Militar, e que parou por acaso para perguntar sobre o furto em sua clínica, sendo que era a Soldado Daniela que estava ali, e de pronto a mesma perguntou se a declarante era a dentista, que confirmou, e ela disse que estava com o notebook da declarante ali, e que estava procurando a câmera, que o rapaz detido, que era Vinicius, disse que tinha jogado no quintal de uma casa; Que então procuraram por um tempo, mas infelizmente não acharam a câmera, sendo que a policial já falou da manta com a logo da clínica, e como ela frequentava a padaria a clínica, já tinha conhecimento do furto, e pelas imagens da padaria ela disse que já sabia quem era o autor do furto, e já estava atrás dele Vinicius. A vítima, Bruno Cezar de Lima Azevedo (evento 35.25), relatou, em resenha, que: [...] em data de 14/05/2022, por volta das 22h, estacionou seu veículo FIAT/Uno Mille, placa AAU3095, na Av. Humaita, 237, Zona Quatro, nesta, e ao retornar às 18h50min do dia seguinte, o carro havia sido furtado; Que apresentado ao Toca CD apreendido, diz que não é de sua propriedade e que não é de seu veículo; Que o veículo não tem seguro; Que o veículo está em nome de seu pai Raimundo Alves Azevedo que faleceu em 2014, e apresenta o inventário em seu nome, sendo que a presente data ainda não conseguiu transferir o carro para o seu nome. Também ofendida, Ellen Silvestre Dos Santos (evento 35.37), narrou, em síntese, que: [...] em data de 06/12/2021, por volta das 16h, estacionou seu veículo FIAT/Palio, placa AGY0B44, na Rua Santa Maria, 255, Zona Dois, nesta, e ao retornar ao local às 16h50min, percebeu que o vidro do veículo estava estourado, sendo furtado o aparelho de som do carro, da marca Pioneer, sua bolsa com documentos e ainda R$ 200,00 em espécie; Que a declarante foi apresentada ao 1 (um) Toca-CD Automático, marca Pioneer, Modelo DEH-X1650UB, e de pronto reconheceu como sendo de sua propriedade, que diz ser idêntico ao seu furtado, e ainda com desgastes do tempo e uso, pois não era um aparelho novo, e sim já usado a um tempo; Que diz não ter a nota fiscal do referido aparelho, pois quando comprou o carro, o Toca-CD já veio com o carro; Que sobre o furto diz que não tem imagens do fato, e não se recorda de câmeras de segurança no local. O réu VINÍCIUS ALVES DE SOUZA (evento 1.7), exerceu seu direito a não- autoincriminação. Oportunamente coletou-se a prova testemunhal jurisdicionalizada, que em essência não destoou, mostrando-se capaz de conduzir a uma sólida conclusão sobre a existência do fato narrado na denúncia, bem assim que o réu foi o autor da ação, inclusive permitindo o emprego da prova indiciária em reforço à condenação, porquanto convergente com a ilustração tomada na fase judicial. A vítima Bruno Cezar de Lima Azevedo (evento 138.2) disse ao juiz, em resumo, que [...] o furto aconteceu de uma noite de sábado para domingo. Pela manhã, quando deu a falta, o veículo estava em frente à sua residência, debaixo de um poste de luz, um lugar claro. Acordou no outro dia e percebeu que ele não estava lá. Acionou os militares para que fossem fazer o atendimento. Falaram que procuraram no bairro. Depois retornaram. Fizeram uma ronda no outro veículo que possuía, mas não foi encontrado. Os policiais disseram que fariam a busca e, caso aparecesse, avisariam. O veículo foi furtado da noite de sábado para domingo. Quando deu afalta, acionou os militares. Informaram que não conseguiram encontrar o veículo no primeiro momento e continuariam procurando. Passou-se um tempo, não lembra bem se um mês, dois meses depois. A Polícia Civil ligou para que fosse fazer o reconhecimento do veículo na delegacia de Mandaguaçu. Chegando ao local, o delegado fez algumas perguntas. Apresentou a documentação. Fez a retirada do veículo. Realmente o veículo estava lá. Estava descaracterizado desde quando foi furtado. Foi pintado as rodas. Foi pintado o para-choque. Os bancos estavam rasgados porque fizeram a colocação de um som no porta-malas. Teve alguns danos no veículo. Notou que no interior do veículo existiam muitas roupas, roupas de corrida. Estava bem degradada a situação do veículo. Havia inclusive algumas peças de crianças dentro do carro, um sapatinho de criança. Isso gerou uma certa preocupação de como esse carro estava sendo utilizado. Passou essas informações para a Polícia Civil. Foi liberado com o veículo. O carro foi apreendido em uma fuga de um furto. Foi feito um furto. Na fuga desse furto, os policiais conseguiram captar. Também ofendida, Ellen Silvestre dos Santos (evento 138.4) disse ao juiz, em resumo, que [...] foi vítima de um furto de um toca-CD da Pioneer há uns anos. Trabalhava na Prime Decor ali na Cerro Azul e estava trabalhando. Ligaram de um número estranho do telefone e não atendeu. Mandaram uma mensagem do WhatsApp. O pessoal do Setran de Maringá perguntou se tinha um Palio, falou a placa do carro e a cor. O carro estava estacionado perto da Cerro Azul e falou que sim. Falaram que estavam fazendo a rota e viram o carro sendo assaltado com o vidro estourado. Tinha uma ou duas pessoas dentro do carro. Na hora que viram eles, a pessoa saiu correndo a pé. Pararam o carro. O vidro estava estourado e levaram o toca-CD. Não viu quem foi. Só ligaram comunicando. Como era bem na esquina, foi lá. Os guardas aguardaram chegar. O pai foi lá ajudar a tirar o carro. Uns três anos atrás ligaram da delegacia de Maringá. Mandaram uma foto. Tinham recuperado esse toca-CD. Como a família é de lá, combinou de retirar o toca-CD quando fosse para lá. Igualmente vítima do furto Lilian Cândida Silva Cortes Volpato (evento 138.4), contou, em resumo, que [...] foi vítima do furto na clínica odontológica em 2022. Como faz muitos anos, nem sabia que estava ocorrendo esse processo. Fez só um boletim de ocorrências. Não ficou sabendo que estava com esse processo. Foi uma surpresa. Falaram que o réu tinha até falecido. Para ela não tinha esse processo. Foi uma surpresa quando o oficial a procurou. Achou até que era um golpe. Deu até um trabalho para entender que tinha mesmo ocorrendo esse processo. O furto foi feito numa madrugada. Ele adentrou pela janela do consultório que é um blindex. Não estourou o vidro. Estourou rompendo a fechadura. Passou pela janela. Deixou marcas no lugar. Houve o furto de algumas coisas do consultório. Foram um notebook da Dell e uma câmera intraoral de valor alto. Isso não foi recuperado. No outro dia, a funcionária chegou e viu o que tinha acontecido. Já foi providenciar chamar a polícia. Fez as ocorrências que são de praxe. Depois de alguns dias, viu uma viatura da polícia na imediação do consultório. Parou para chamar a polícia para falar do ocorrido. O policial perguntou se era a proprietária do consultório. Respondeu que sim. O réu estava na viatura junto com o pertence dela. Era o notebook. Estavam procurando a câmera que ele furtou. Ele jogou nas imediações.Ajudou a procurar pois a câmera é muito importante. Não achou. Ele foi detido. Conseguiu recuperar só o notebook. Tinha câmera no consultório. Não conseguiu pegar as imagens. Na frente do consultório tem uma padaria. Conseguiu as imagens pela câmera da padaria. Desses objetos, foi recuperado só o notebook. Não sabe hoje quanto está o notebook da Dell. Era um notebook muito bom, de última linha. Isso foi recuperado. A câmera intraoral é na faixa de 5 a 6 mil reais. Tinha dois celulares também, um iPhone e um Samsung. Não recuperou também. Nem estava lembrando. Não lembra mais dos detalhes. O que chamou atenção no dia foi a câmera, que era muito importante, e o notebook. Teve que mandar arrumar a janela. Não foi um valor tão alto. Não lembra. Deve ter sido em torno de 300, 400 reais na época. O policial militar Alessandro Barbosa de Souza (evento 138.1), anunciou, em síntese, que [...] trabalha na região do Borba Gato há bastante tempo, uns onze ou doze anos. Os comerciantes e a população têm uma certa confiança no seu serviço e começaram a relatar. Os índices de crime ali eram praticamente zero. Depois da chegada do Vinícius ali, era praticamente todo dia furtos, vários furtos. Chegou ao conhecimento realmente da clínica odontológica. Tinha sido alvo de um furto. Disponibilizaram a imagem. Já conhecia o Vinícius de outros furtos que ele havia praticado. De imediato o reconheceu. Em patrulhamento pelo fundo do Borba Gato, localizou o Vinícius. Ele estava na posse de um veículo Fiat Uno também com placa de alerta de furto. Questionado sobre o furto da clínica odontológica, ele, como todos os outros crimes que cometeu, sempre foi colaborativo. Tinha feito o furto. Não demonstrou arrependimento nenhum. Devolveu um notebook. Sobre a câmera odontológica, que era uma câmera bem carinha, e um iPhone, para ele aquilo ali não tinha serventia. Teria jogado fora. Nesse dia foram três fatos. Depois da entrega desse flagrante do Vinícius, tomou conhecimento de um outro vídeo. Ele fez furto de uma área de lazer também. No final do dia, recuperou praticamente cem por cento dos objetos que ele teria furtado. Foram três fatos nesse dia. A clínica odontológica. O veículo que foi localizado com ele. E a recuperação da clínica apenas do notebook e da área de lazer todos os objetos furtados. Do aparelho de CD não tem memória dele. Tem memória do carro. O carro, além de ele estar utilizando há alguns dias, tinha roupas dele. Ele estacionava o carro sempre numa rua sem saída. Utilizava o carro para dormir dentro. Do aparelho de memória não está lembrando. Ele comprou o carro. Teria pago cerca de mil reais. Fica difícil comprovar isso. É uma pessoa que nunca trabalha. Foi preso dia sim, dia também. Sem renda fixa. Até mesmo para levantar a quantia de mil reais, na condição dele, possivelmente teria furtado. Pagou mil reais num carro que comercialmente vale bem mais. O carro tinha sido furtado em data próxima. Foi furto mesmo. Não foi roubo. A Policial Militar Daniele Ribeiro Luiz (evento 138.3), anunciou, em síntese, que [...] assumiu o serviço aquele dia pela manhã. Tem conhecimento e amizade com o pessoal do bairro. O pessoal da panificadora em frente informou sobre um furto na clínica da frente. Já conseguiu as imagens. Viu as imagens. Logo de mão o parceiro falou ser o Vinícius. Já conhecia o Vinícius de outras ocorrências. Isso foi pela manhã. Já sabia onde ele andava pelo bairro. O pessoal tinha falado na padaria e na rua sobre o Vinícius. Ele estaria andando com um Fiat Uno prata.Possivelmente poderia ser objeto de furto. Deu uma volta no bairro. Estava subindo a rua perto do colégio. Encontrou o Vinícius. Abordou ele. Ele tinha praticado o furto. Ele estaria com o notebook na casa da namorada. Os outros objetos ele teria descartado. Descartou o iPhone por medo de rastrear. O outro objeto ele nem sabia o que era. Passou nos locais de descarte. Não localizou. Encontrou a vítima no meio da rua nesse horário. Ela veio querer falar o que tinha acontecido. Mostrou o notebook recuperado. Ela ficou feliz. Desceu na rua da casa da namorada. Em frente, numa rua sem saída, estava o Fiat Uno. Dentro do Uno tinha esse toca-CD. Encaminhou o carro e os objetos para a delegacia. O carro já estava com alerta de furto. Na época ele comprou o carro. Pagou pelo veículo. Não lembra o valor. Ele comprou. Ele estava sem ter onde ficar. Estava morando dentro do carro. O valor era bem irrisório. Era um valor desconexo do valor de mercado. Ele não apresentou documento do carro. Não apresentou comprovante de licitude da aquisição. O acusado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA relatou ao togado (evento 138.6), em resenha, que [...] está morando em Goiânia, na cidade de Iporá. Não sabe dizer o endereço, de forma que teria que ir lá na frente para olhar o endereço. É casado. Seu filho nascerá no mês que vem. Reside em imóvel alugado. Está desempregado no momento, porque “tomou” uns tiros na perna. Na época do furto, fazia uns bicos como jardineiro, com um tio da sua ex-mulher. Ganhava R$ 80,00 por dia de trabalho. Tem o ensino fundamental incompleto. Já foi preso, e acha que foi por furto também. Um processo foi por furto, e outro por danos ao patrimônio público, fatos que teriam acontecido no Estado de Goiás. Os fatos deste processo em Maringá, ocorreram. Nessa época que era mais novo e foi para Maringá. Sua família o deixou sozinho, e começou a desandar na droga. Começou a mexer com as turmas que “eram mais pesada”. Tudo que via queria subtrair para poder usar droga. Estava numa dificuldade, em situação meio ruim. Arrumou uma mulher que também usava droga, e isso foi pesando. A oportunidade que teve, de encontrar esse carro, foi que esse carro estava no centro da cidade, com os pneus furados. Era um dia de chuva, e o veículo está até com uma plaquinha da Setran. Era para tirar aquele carro dali, e fazia tempo que ele estava num lugar inapropriado. Então pegou esse carro e levou pro seu bairro. Em questão da clínica furtada, também, foi a mesma coisa. Estava passando de madrugada. Vinha no efeito da droga, que tinha acabado. Viu que a janela estava fácil de abrir. O parafuso já estava meio solto. Só desrosqueou o parafuso com a mão. Entrou no local e subtraiu o que tinha para pegar, para poder usar droga. Não tem mais nada a falar em sua defesa. Pois bem. Avaliada a provança acima, não restam dúvidas de que o fato existiu, e que o réu foi o autor das condutas. A ofendida Lilian Cândida Silva Cortes Volpato, relatou, com clareza que sua clínica odontológica foi furtada no período da madrugada, mediante o rompimento da fechadura da janela blindex, após o que foram subtraídos diversos bens, como um notebook da marca Dell, uma câmera intraoral, dois aparelhos celulares e uma manta, avaliados conjuntamente em aproximadamente R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais).No mais, acresceu que dias depois, foi informada que o réu havia sido preso, o que levou à recuperação do notebook. Veja-se que o acusado, por sua vez, e no momento da abordagem, confessou a realização do furto aos policiais, relatando que descartou os demais objetos. E em Juízo, o implicado repisou a confissão, admitindo que foi a pessoa que ingressou no consultório odontológico, pela janela, e subtraiu os objetos afanados, não sem ao mesmo tempo, invocar seu estado de drogadição como excludente de culpabilidade. Sabe-se que a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade – longe de testemunhas visuais –, deve ser conferida profunda atenção, especialmente quando amparada noutros elementos que as tornam credíveis, e sobretudo quando não se divisa qualquer ilustração de que o ofendido busque a condenação de quem não foi o autor do crime. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito. 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. 3. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver qualquer um dos réus implicaria o reexame do material fático-probatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alegam os agravantes. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 865.331/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 17/3/2017) As imagens captadas pelo sistema de segurança do estabelecimento vizinho (eventos 35.7 a 35.10) revelam o momento preciso do dia 15/05/2022 (por volta das 03h35), quando o acusado inicia a conduta infracional, inicialmente verificando se seria possível ingressar pela porta, e constatando a impossibilidade, arromba a janela para entrar na clínica. Ato contínuo, é possível ver o acusado jogando, pela mesma janela, os objetos furtados, na sequência evadindo-se do local do crime com os citados objetos. Neste sentido:A tudo isto se somam os consonantes dizeres dos policiais envolvidos da apreensão de parte do produto do crime, e prisão do réu. Logo se verifica que não bastasse o detalhado depoimento da ofendida, as imagens das câmeras de segurança, a apreensão de parte do produto do crime (notebook) em poder do réu, sua confissão, também advém os dizeres dos policiais. Quanto ao depoimento de policiais, sabe-se que detêm fé pública, tratando- se de pessoas que trabalham para manter a paz social e para coibir a prática de crimes, não tendo sido arguidos motivos, ou se apresentado provas que colocassem suas palavras em xeque. Suas considerações mostraram-se em convergência com outro vasto palco probatórios, ao passo que o acusado não ofertou qualquer adminículo de prova que, por exemplo, elucidasse com que os policiais estivessem envoltos pela indevida intenção de apenas prejudicar um inocente. A reforçar a conclusão de que os testemunhos dos agentes de segurança pública são plenamente válidos para fins de condenação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que “[...] é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003712-50.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 29.05.2020). Na mesma linha: APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO E DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE EVIDENCIADA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DO DELITO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000966-09.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 24.01.2020) (grifo nosso) Ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA, INQUIRIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO SE CORROBORADOS COM AQUELAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FIXADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0010578- 87.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 14.10.2019) (grifo nosso) Há certeza, portanto, quanto à conduta e a autoria do Fato 01. Conclusão na mesma linha se firma no particular do Fato 02, que em verdade narra duas investidas infracionais (daí porque na dosimetria serão referidos, para melhor organização, como Fatos 02 e 03). Nestes fatos, imputam-se ao implicado, dois crimes de receptação. Na etapa judicial o réu retratou a confissão policial. Entremetes, vejo que a retratação, diferentemente da versão policial, não se ampara em qualquer elemento de prova. Inicialmente, destaco que as imagens do furto do veículo (eventos 35.18 a 35.24) no dia 14/05/2022, por volta das 03:28 horas, corroboram o alegado pela vítima Bruno Cezar de Lima Azevedo em juízo, no sentido de indicar onde o veículo estava estacionado e suas condições. E o veículo foi apreendido na posse do réu. Na mesma toada, os policiais militares Daniele Ribeiro Luiz e Alessandro Barboza de Souza, afirmaram que no momento da abordagem, o réu informou ter comprado o automotor da pessoa de "Jonas", pelo preço de R$ 1.000,00 (mil reais), valor em plena desconformidade com o de mercado do bem [avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); mov. 35.48] (Fato 02 – receptação). Acresceram, demais disso, que o réu não apresentou qualquer documento relacionado ao veículo, ou comprovante que demonstrasse a licitude na aquisição, alegando que estava morando no interior do automóvel onde foi encontrado, então, o toca-CD subtraído da vítima Ellen Silvestre dos Santos, o que era de inequívoco conhecimento do réu (Fato 03 – receptação). No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, capazes de demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo. Sendo o réu apreendido na posse da coisa de origem ilícita, a ele se atribui o ônus de demonstrar a licitude na posse, ou mesmo de dados bastantes para incutir uma dúvida razoável no juiz, conforme se divisa da própria previsão do artigo 156, caput, primeira parte, do CPP 1 .Para este mesmo sentido, tem apontado o C. STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes. III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos das autoridades policiais, uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação. IV - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. [(HABEAS CORPUS Nº 469.025 - SC (2018/0237687-4), RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)] (grifo nosso) No mesmo viés: 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (...). (HC 483023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) (grifo nosso) Não se trata, rigorosamente, de “inversão do ônus da prova”, como, por vezes, afirma parte da doutrina, e mesmo alguns julgados. O que ocorre, na verdade, é mera distribuição dos ônus probatórios, ao passo que sendo o acusado flagrado na posse do bem, depura-se que Ministério Público já realizou prova da acusação (de estar o acusado na condução de bem produto de crime anterior), aferindo- se, pelas circunstâncias do caso concreto, o dolo de receptar, enquanto compete ao adverso, provar sentido outro, da licitude da posse, ou de fatores que levem à desclassificação para a modalidade culposa do tipo, ou que incutam no juiz dúvida razoável, condutiva da absolvição. Nesse sentido, também se destaca a seguinte lição doutrinária: Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação". 2O dolo empregado no crime de receptação, por si só, é de difícil constatação, fazendo com que o julgador busque a comprovação através do comportamento do agente e das demais circunstâncias que circundam os fatos, e na hipótese, avaliada a prova angariada, penso que há elementos, acima de qualquer dúvida razoável, a respeito da conduta dolosa do acusado, e da respectiva autoria. Fixadas estas premissas, o convencimento que firmo a partir das elucidações diretas e indiretas (indiciárias) arregimentadas, dá-se pela verificação de elementos suficientes para incutir neste juiz a certeza necessária para a prolação de um édito condenatório, decorrência da ilustração bastante de que neste caso, a tese que congrega firmes elementos de convicção, é aquela apontada pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, dando conta da efetiva existência dos três fatos infracionais narrados na denúncia, bem assim que o acusado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA foi o autor das condutas. 3. Do Fato Típico, Antijurídico e Culpável. A realização dos fatos típicos está evidenciada no feito, dispensando-se incursão mais detalhada, diante do registrado no tópico da autoria, para onde me reporto, evitando desnecessária repetição. Dessumem-se todos os demais substratos dos fatos típicos (para além das condutas inscritas acima), consistentes na consciência que o acusado detinha a respeito das ações comissivas, além da vontade de realizar as movimentações no mundo empírico (voluntariedade), produzindo os resultados jurídicos respectivos. O nexo causal entre as condutas e os resultados também se manifesta, tendo sido maculados bens jurídicos penalmente tutelados, por atos volitivos e conscientes do agente e, por meio de uma atuação positiva (um agir/ ato comissivo), direta e desejada. A tipicidade se anuncia, porque os fatos se amoldam, com perfeição, às elementares do artigo 155, § 4°, incisos I (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) do CP, e por duas vezes, sob a ótica do concurso formal (CP, art. 70), do artigo 180, caput, do mesmo Diploma. Ademais, para ambos os casos, verifica-se a consumação (CP, art. 14, inciso I), e entre os blocos de crimes, observado o concurso material do infrações (CP, art. 69). Neste passo, expressa a lei penal aplicável: Do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte; Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.Quanto ao Fato 01 (crime de furto), consubstancia-se no verbo subtrair e para sua efetiva caracterização, mister que o agente realize essa ação inquinado pelo elemento subjetivo, o dolo, com a finalidade especial de assenhoreamento definitivo, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel dotada de quantificação econômica, desejando a efetiva inversão da propriedade/posse. A infração penal em tela se consuma quando ocorre a perda de disponibilidade da coisa pela vítima (que dela não pode mais usar/gozar/dispor), e consequente diminuição patrimonial. Sob esta diretriz posiciona-se majoritariamente a jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. (STF, Segunda Turma, HC 135.674/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgado em: 27/09/2016, Dje 13/09/2016). Noutras palavras, faz-se dispensável a posse mansa e pacífica da coisa afanada. Esta também é a posição solidificada no contexto do C. STJ e da Suprema Corte, bem expondo o primeiro que é “entendimento pacificado no STJ que o delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada do bem” (STJ – AgRg no AREsp: 1642891 MA 2020/0002915-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: Dje 19/05/2020) (grifo nosso). Na hipótese, é possível perceber que o agente logrou êxito em consumar a infração, percorrendo todo o caminho do crime (iter criminis). Evoluindo, e tocando à qualificadora apresentada pelo órgão ministerial, penso que deve ser mantida. Da provança não restam dúvidas sobre a ação desenvolvida pelo agente para alcançar seu desiderato, o fazendo mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da janela. Somente depois de executada essa ação é que conseguiu o pleno acesso ao interior do imóvel, de onde subtraiu os objetos afanados. O fenômeno do arrombamento vem bem ilustrado não apenas no relato da Sra. Lilian, como também nos elucidativos vídeos (eventos 35.7 a 35.10), e no Laudo de Exame de Local de Crime (evento 35.16). Passo, na sequência, a me debruçar sobre os Fatos 02 e 03, inseridos na denúncia, sob a única narrativa de Fato 02. É cediço que o crime de receptação é acessório, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior, e para este caso, trata-se de uma infração penal de furto (art. 155, CP). A coisa deve ser produto de crime, entretanto, não há necessidade de prévio ajuizamento de ação penal, tampouco de condenação pela prática da infração anterior. Basta assim, um boletim de ocorrência, ou outros elementos de convicção capazes de demonstrara origem espúria da coisa, conhecida pelo agente, pouco importando se é conhecido ou punido o autor do crime antecedente. É o que se convencionou chamar de autonomia da receptação, nos moldes do que prevê o art. 180, § 4º, do Código Penal 3 . Em relação à consumação, a receptação, em regra, é entendida como crime material, ou seja, consuma-se no momento em que o sujeito realiza quaisquer dos verbos do tipo. No presente caso, avistam-se dois distintos delitos do mesmo gênero, que se consumaram no instante em que o réu adquiriu, ocultou e conduziu em proveito próprio tanto o veículo (vítima 1 – Fato 2), quando o aparelho de toca-CD (vítima 2 – Fato 3). Destarte, penso que o caso em tela revela a reunião de todas as elementares dos crimes em exame, para além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, de forma que as provas coletadas, a toda evidência, são suficientes para tornarem inafastável a conclusão a respeito da tipicidade de ambos os crimes de receptação. Demostrados estão, ao sentir deste togado, os fatos típicos. A antijuridicidade, no mesmo passo, fica exibida, especialmente à míngua de causas destinadas ao seu arredar, não tendo o acusado comprovado quaisquer excludentes, lembrando que esta seria tarefa de sua incumbência, dado o caráter indiciário do fato típico (ratio cognoscendi). Ao Ministério Público se atribuem os ônus de comprovar fatos positivos, o que fez nesta ação penal. Destarte, demonstrada a ocorrência de fatos típicos e antijurídicos, fica estampada a prática criminosa, na esteira do preceituado pelo finalismo, integrado no estudo da Teoria do Delito em seu conteúdo analítico/fragmentário e, em sua concepção bipartida, à qual tenho me filiado, por compreender ter sido aquela adotada pelo vigente Código Penal. Por fim, nada obsta o apenamento do acusado, já que além de praticar as infrações penais [fatos típicos (tipicidade formal + tipicidade material) + antijurídicos], reúne-se relevância nas condutas e nos resultados, tudo acompanhado pelos elementos da culpabilidade. É que além de imputável [o agente era maior de 18 (dezoito) anos e possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, bem assim de se determinar com aquele entendimento], o réu detinha o potencial conhecimento quanto à ilegalidade dos atos (não tendo se verificado situação de erro de proibição, porquanto o agente conhecia as normas penais e sabia estar agindo de maneira a elas contrária), sendo-lhe exigível conduta diversa (especialmente quando não estampadas as figuras da coação moral irresistível, tampouco da obediência hierárquica), razão porque deve ser responsabilizado, por duas vezes, pelo crime previsto no art. 180, caput, do CP, entre eles, observando-se a figura do concurso formal, como também pelo crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo), do mesmo Diploma. Avista- se, ademais, entre os crimes de receptação e o de furto, o concurso material, e para todos os casos, a figura da consumação, de que trata o art. 14, inciso I, do CP. Registre-se que a tese da inimputabilidade, como instrumento de afastamento da culpabilidade, firmada pelo acusado em autodefesa, não merece acolhida. Primeiro porque não se está diante de hipótese de estado de drogadição fortuita, mas sim desejada, intencional ou voluntária. Neste panorama, cumpre destacar que o uso voluntário de drogas lícitas (álcool) ou ilícitas (entorpecentes) não exclui a culpabilidade, porquanto o agente, no momento em que decidiu se colocar em tal estado, estava consciente.O fato de posteriormente, no momento da ação, estar sob efeito de substância que limita seu discernimento, não afasta a imputabilidade penal, na medida em que a análise da imputabilidade é transferida para fase anterior ao consumo de álcool ou drogas e à prática delitiva. Isto é a representação, no ordenamento jurídico brasileiro, do instituto da actio libera in causa ou ação livre na causa, para a qual se despreza o tempo em que o crime foi praticado, considerando-se como o marco relevante para a avaliação da imputabilidade, aquele anterior, no qual o implicado deliberadamente optou, livremente, por consumir drogas lícitas ou ilícitas. A propósito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RÉU EVERTON. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO POR MEIO DO CONTEXTO FÁTICO APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA MANIFESTA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE DEDUZIDA EM FAVOR DO RÉU RAFAEL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU ARREFECER A CARGA PENAL IMPOSTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA DIANTE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (1. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que os apelantes foram os autores dos delitos descritos na denúncia, havendo prova inequívoca de autoria, nela ausente qualquer discriminante ou exculpante.2. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, de modo que as circunstâncias do caso concreto demonstram o inequívoco conhecimento do réu EVERTON sobre a origem criminosa do bem apreendido sob sua posse, bem como a sua manifesta intenção em adquirir o produto, inexistindo motivo para a reforma do decreto condenatório.3. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.4. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito.5. No particular, o apelante RAFAEL não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, à época dos fatos, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento, não havendo que se falar, portanto, em inimputabilidade.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0006194- 34.2013.8.16.0165 – Telêmaco Borba -Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -J. 16.11.2020). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ARTS. 45, DA LEI 11.343/06, E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SUBSIDIARIAMENTE, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO. EXEGESE DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUE O RÉU, AO TEMPO DO CRIME, ERA INCAPAZ DECOMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DE ADEQUAR-SE A ESTE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, USO DE DROGAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RÉU QUE, PARA CONSUMAR A SUBTRAÇÃO, EMPURROU A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004250-08.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.04.2023) Não bastasse – mesmo que se desconsiderasse que se trata de drogadição voluntária –, denota-se que não há prova de que ao tempo do crime, por questões patológicas, estivesse o agente completamente destituído de capacidade para compreender o caráter ilícito do fato, ou de se determinar com tal entendimento (ausenta-se perícia em incidente de insanidade). A mesma falta de prova não permite a aplicação do benefício previsto no art. 45 da Lei de Drogas. O agente, de fato, detinha a consciência da ilicitude daquilo que realizava, de acordo com a valoração paralela da esfera do profano, ao passo que, nos limites da capacidade de compreensão do injusto, tinha aptidão de entender, querer e conhecer a ilicitude do que perpetrava. De rigor, portanto, a condenação. III. Dispositivo. Ante o exposto, e pelo que tudo mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia de evento 37.1, para o fim RECONHECER a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e DAR o acusado VINÍCIUS ALVES DE SOUZA, acima individualizado, como incurso nas disposições primárias e secundárias do art. 155, § 4°, incisos I (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), e por duas vezes, do artigo 180, caput, ambos do CP, tudo c/c os artigos 70, caput (concurso formal entre as infrações de receptação) e 69, caput (concurso material entre o resultado da continuidade das receptações, e a infração penal de furto), e 14, inciso I (infrações penais consumadas), tudo do Estatuto Repressivo, CONDENANDO-O ao respectivo apenamento, na forma da reprimenda que passo a dosar abaixo, consoante o sistema Hungria/trifásico, estabelecida no art. 68 do mesmo Diploma.IV. Da Fixação/ Individualização da Pena. 1. Da Dosimetria. 1.1. Do Fato 01 (Furto Qualificado; CP, art. 155, §4°, inciso I). 1.1.1. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP). Percebo que a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração penal em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade, e não refletirá desfavoravelmente na fixação da pena-base. O acusado, pela prova colacionada, registra (maus) antecedentes. Para fins da avaliação dos antecedentes, levo em plano, exclusivamente, as condenações havidas nos autos das ações penais: a) 0001320-47.2022.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal deste Foro Central, na qual o acusado restou definitivamente condenado pela prática do crime de receptação, com ação ilegal perpetrada na data de 31/01/2022, e trânsito ulterior aos 23/04/2024; e, b) 0003815-64.2022.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, na qual restou definitivamente condenado pelo crime de furto qualificado, com ação ilegal perpetrada na data de 06/03/2022, e trânsito ulterior aos 20/04/2024. Neste contexto, abstraem-se fatos anteriores, mas com trânsito posterior àquele delito hoje julgado (praticado aos 15/05/2022), o que caracteriza, justamente, o fenômeno da antecedência. Faça-se um registro final. Aqui se está diante de clara e inegável múltipla antecedência, sendo lógico que para fins do achado de uma pena justa, bastante à reprovação do delito no caso concreto, o incremento não se limitará ao critério ideal de 1/8 (um oitavo), sendo razoável a incidência na ordem de 1/4 (um quarto). Tocante à personalidade do réu e sua conduta social, também as tenho como circunstâncias neutras para este caso, não depurando elementos que permitam avaliação diversa. Os motivos do crime, conceituados como a razão que levou o agente a infringir a lei penal, não ultrapassam a ordinariedade, razão porque não devem importar na elevação da pena, na medida em que o lucro fácil à custa da vítima, derivado do produto do crime, insere-se no próprio contexto do tipo penal. As circunstâncias do crime, na hipótese, mostram-se diferenciadas, e autorizam incremento na sanção. Tal deriva da prática da infração penal em período compatível com o denominado “repouso noturno”. Isto porque a empreitada ilícita, como comprovado ao longo da instrução, foi perpetrada durante a madrugada, por volta das 0
