Ementa
PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002438-45.2014.8.16.0112 Processo: 0002438-45.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$13.340,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Ariston Luis Limberger 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente (mov. 322.1) e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 2. Defiro, caso requerido, a dispensa do prazo recursal, bem como o cancelamento da penhora e a retirada de eventual anotação do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes. 3. Com relação ao pagamento das custas processuais, considerando as petições de movs. 326.1 e 343.1, diligenciem-se através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros disponíveis, para verificação da condição financeira do executado. Após, voltem conclusos para análise do pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. 4. Defiro, ainda, a liberação de eventual penhora e/ou constrição existente nos autos, bem como o cancelamento de eventual inscrição da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, realizada por meio do sistema Serasajud. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.