Ementa
idente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0002042-37.2026.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): Laudenir Gomes dos Santos Polo Passivo(s): MAGAZINE LUIZA S/A VELO TECH IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a petição de mov. 31.1, com fulcro no art. 485, VIII, CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito com relação ao Reclamado Velo Tech Importadora e Exportadora Ltda. Destaco que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, é dispensável a anuência da parte reclamada. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.