Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-35.2025.8.16.0101 Processo: 0000172-35.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 24/12/2024 Autor(s): KELLY SABRINA CUSTODIO PAULO RAPHAEL CUSTODIO DE SOUSA Réu(s): NEUZA MARIA DA CRUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O relatório é dispensável, conforme arts. 38 e 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2. Conjunto Probatório A querelada NEUZA MARIA DA CRUZ foi interrogada em Juízo e disse o que segue transcrito abaixo (seq. 92.3): “(...) Juiz: Então em relação a essa situação de hoje que foi descrita aqui pela testemunha, pela querelante, a senhora praticou esses xingamentos ou não? Ré: Olha doutor, eu não fiz isso, tenho plena consciência. Jamais xingaria uma pessoa, uma criança, né? Que ele vem aqui na minha casa com o pai dele, né? Que eu moro com o pai dele. E eu trato ele muito bem, viu? Eu nunca xinguei o menino desses nomes feios e nem ela, jamais. E eu chamei a pessoa em público desses nomes feios aí, de baixo calão. São falso testemunho, eu posso provar isso. Eu tenho uma testemunha aqui que, né? Que pode falar por mim, mas eu nunca fiz isso. Eu tenho plena consciência que eu não fiz isso, tá? É o que eu tenho para falar. Juiz: Tá, a senhora não xingou nem o menino e nem a mãe? Ré: Não, não, de maneira alguma porque ele vem aqui na casa da gente aqui, a gente trata, eu trato ele muito bem, o Paulo. Sim. Juiz: Ok. Doutor Elias, perguntas? Advogado: Sem perguntas, excelência. Juiz: Doutor José? Advogado: Sem perguntas. Juiz: Doutor Promotor? Promotor: A senhora disse que tem uma testemunha, né? De que não fez isso. Quem seria? Ré: É seria o pai dele, tá aqui ó, ao lado. Promotor: Ah tá. Mas ele tava com a senhora? Ré: Tava, tava no momento sim. Tava. Promotor: Mas por que que a vítima mandou mensagem pro pai se ele tava na ocasião? Ré: Não, ele tava junto comigo, ela não mandou mensagem nenhuma não, doutor. No momento não, não, não. Porque tudo que acontece ele me informa e eu vejo também. Promotor: Entendi. Essa Karina, ela teria, que é a testemunha, ela teria alguma razão para mentir contra a senhora? Ela tem alguma desavença com a senhora? Ré: Ai eu, porque elas são muito amigas, né doutor? Então eu creio que elas estão mancomunadas, porque eu não tenho nada a ver com essas meninas, não maltrato ninguém. Nunca fiquei chamando os outros na rua por esses nomes que eu acho muito feio, eu sou uma pessoa de idade, jamais vou ficar com essas baixarias no meio da rua, né? Então eu tenho consciência que eu não fiz. Promotor: Entendi. Mas tirando a amizade delas a senhora não tem nenhum tipo de desentendimento com a Karina? Ré: Não, com a Karina não. Só foi aquele dia lá mesmo que houve, né? Que você ouviu. Promotor: E com a Kelly? Ré: Com a Kelly também não, a gente até tinha amizade a partir do momento que eu comecei ficar com o ex dela que tá aqui morando comigo é que houve esses, começou essa converseiro que eu falava mal do menino, mas o menino conviveu aqui junto com a gente dentro da casa, né? Então não tem como eu fazer isso. Promotor: Uhum. Tá ok, sem mais perguntas. Juiz: Ok, finalizado então, obrigado (...)” (g.n.) Lado outro, a querelante KELLY SABRINA CUSTÓDIO confirmou judicialmente os fatos apresentados na inicial (seq. 92.1): “(...) Advogado: Boa tarde Kelly. Querelante: Boa tarde. Advogado: O Kelly, me relata pra gente aí o que ocorreu, a data, horário, o que que aconteceu. Querelante: Dia 24 de dezembro de 2024, se eu não me engano. Nós estava na praça, daí o Paulinho quis descer no Naldinho. Era véspera de Natal, ele quis parar lá. Passamos de carro assim daí ele falou "mãe, queria parar aqui pra comer um espetinho e dar um feliz natal pros meus amigos". Aí nós desceu, eu fiquei ali no canto da rua porque era só pra ele ali rapidinho, fazer o que ele tinha pedido. E daí ele pediu pra ir dar a benção pro pai dele, que é o atual marido da Neusa. E daí depois ele voltou e falou pra mim que ela tinha xingado ele, falado que ele tinha que morrer, que ele era uma desgraça e outros nomes assim que não consigo nem falar. E daí a hora que eu fui passar pra conversar com uma amiga minha que tava perto dela, ela começou a me xingar de vagabunda, de cadela, de cachorra, tinha um monte de nome assim que não consigo me recordar com todos os nomes. Advogado: Tá, você disse que ele queria um determinado local, Naldinho, o que que é esse Naldinho? Querelante: É um espetinho, lá tem chopp, lá vende espeto. Advogado: E você se recorda o horário? Querelante: Entre 1:00, 1:30 da manhã. Advogado: E você acompanhou seu filho? Querelante: Sim. Advogado: E você ouviu a hora que ela xingou seu filho de filho de demônio e outros nomes? Querelante: Ela ficou lá xingando, daí depois parou de xingar ele e ficou xingando eu. Advogado: E você ouviu tudo isso? Querelante: Sim. Aí mandei um áudio pro pai dele falando porque que ela tava xingando o Paulinho. Conversei bastante com o Paulinho porque fiquei bastante nervosa porque é o meu filho, meu filho nunca fez nada pra ela. E não entendi porque que ela tinha proferido tanto nome pesado e porque que ela tava xingando. Advogado: Esse fato foi a primeira vez que aconteceu ou... Querelante: Não, já teve outras vezes, tem outras testemunhas, já foi em outros lugares e eu já tinha conversado com o pai pra que o pai resolvesse e acabou que não deu certo e até que o dia que eu resolvi vim aqui então na delegacia. Advogado: No dia dos fatos a Neusa já estava no local quando você e o Paulinho chegaram? Querelante: Sim, já estava sim, sim. Advogado: Sem mais, excelência. Juiz: Doutor José, perguntas? Advogado: Sem perguntas, excelência. Juiz: Doutor promotor? Promotor: Boa tarde, tudo bem? Quantas pessoas tinham lá na ocasião mais ou menos? Querelante: Muitas pessoas. Lá é um lugar que quando tá tendo tipo um pagode, um showzinho tá sempre muito muito cheio de gente. Ela tava bem na ponta e foi o local assim onde eu passei. Promotor: Tá. A senhora consegue nomear de 3 a 5 pessoas que a senhora conheça que estavam lá? Querelante: Eu conheço todas as pessoas, nomear por nome, eu conheço todas as pessoas que tava lá. Promotor: Não, por nome ou por apelido, a senhora exemplificadamente a senhora pode me relatar algumas pessoas que estavam lá e presenciaram isso? Querelante: Ali por perto tava a Lucimar, tava a Karina mais um pouco afastado, tinha outros ali mais perto tinha uns coleguinhas dele ali mas é que é criança, não relata e tinha outras pessoas que eu não consigo assim me recordar nome e apelido porque no dia assim sabe eu fiquei muito nervosa pela situação porque já não era a primeira vez, a gente queria paz, era véspera de Natal, a gente queria sabe poder tá nos lugares em paz e já não era a primeira vez que tudo isso tava acontecendo. Promotor: Quantas vezes isso já aconteceu antes? Querelante: Várias vezes. Todas as vezes que ela me encontra ela me xinga. Quando ela não tá me xingando ela tá xingando o Paulinho. Paulinho um dia foi no mercado comprar uma lata de massa de tomate, eu até falei pra ele, falei Paulinho grava e mostra pro seu pai pra ver se seu pai resolve isso, ela xingou meu filho de gentinha. Todos os lugares, parei de sair, parei de ir até no Naldinho por que por causa disso porque toda vez que tá lá ela mandou a sobrinha dela me ameaçar, eu tenho as mensagens no meu messenger até hoje, no mesmo dia, eu nem tive almoço de natal, a gente não podia tá em nenhum lugar, a gente vai na Rosângela ela xinga, ele vai na casa da vó dele ela xinga... Promotor: Entendi. Mas só uma perguntinha, quando a senhora disse várias vezes, foi duas vezes, foi cinco vezes, foi dez vezes, foi cem vezes, quantas vezes a senhora acha? Querelante: De todos os lugares em cada lugar sempre mais de dez vezes. Promotor: Tá ok, sem mais perguntas (...)”. Por fim, a testemunha CARINA MORAES DE SOUZA CORDEIRO também prestou depoimento judicial e confirmou os fatos narrados. Observem: “(...) Dr. Elias. advogado: Karina, boa tarde. Você conhece a dona Neusa e a dona Kelly? Lá de Marumbi? Já conhece há algum tempo, é recente? testemunha: Sim. Isso. Ah, conheço faz tempo né? Cidade pequena. advogado: E o filho da Kelly, o Paulo Rafael, o Paulinho, você conhece? testemunha: Conheço, fez estudo na mesma escola com a minha filha. advogado: Você sabe os fatos que levaram a Kelly a oferecer a queixa-crime contra a dona Neusa? Por qual motivo, o que que ocorreu? testemunha: Foi por xingamentos né, que ela fez contra o Paulo. advogado: Você se recorda a data? testemunha: Foi na véspera de Natal 2024. advogado: Ficou sabendo a hora aproximada? testemunha: Uma hora, uma e meia da manhã? advogado: E como você ficou sabendo disso? Você presenciou os fatos ou você ouviu falar? testemunha: Presenciei. advogado: E em que local foi? testemunha: Na lanchonete do Naldinho. Isso. advogado: O que você presenciou? testemunha: A Neusa desferindo nomes né? Assim que a Kelly chegou com o Paulo, ela falando xingamentos. advogado: Você se recorda os xingamentos quais foram? testemunha: Desgraça, demônio... essas coisas. advogado: E a Kelly, ela chamou do quê? testemunha: Biscate, vagabunda. advogado: Além da dona Neusa no local, tinham outras pessoas naquele momento no local ou não? testemunha: Tinha. Tinha bastante gente por ser sábado à noite né, véspera de Natal e ser uma lanchonete tinha bastante gente, uma faixa de umas 60, 70 pessoas até mais. advogado: Então mais gente ouviu? testemunha: Sim, acredito que sim né porque não falou baixo. advogado: Não é o fato que está sendo apurado aqui mas esses fatos ocorreram anteriormente, tem conhecimento? Dela ter xingado antes disso, outras vezes ou não? testemunha: Não. Eu já presenciei né? Foi até que eu já falei no meu na minha audiência que teve passada que eu já presenciei a Neusa falando mal deles sim. advogado: Sem mais Excelência. juiz: Doutor José. advogado: Sem perguntas. juiz: Doutor Promotor. promotor: Boa tarde, tudo bem com a senhora? Verificando aqui, confere que a senhora é vítima de um processo em relação à Neusa? Realizamos a audiência estes tempos atrás né? Acho que foi semana passada, acho que dia 18 ou 19 né? testemunha: Tudo bem. Isso. Isso. Isso. Isso. promotor: Tá. Naquele é em razão da senhora ser testemunha nesse fato que ela xingou a senhora? testemunha: Eu acredito que sim porque eu não tenho nada com a Neusa. Então eu acho que foi porque eu sou testemunha né? E ela não gostou. promotor: Entendi. E nessa situação aqui das vítimas Paulo Rafael e a sua mãe né, Paulo Rafael e Kelly... eu sei que a senhora já explicou mais ou menos, mas assim o que a senhora viu e aonde a senhora estava? testemunha: Eu estava sentada em uma das mesas né, a lanchonete lá tem várias mesas pra fora e eu estava sentada em uma das mesas. E foi quando a Kelly chegou com o filho ela começou a falar alto pra todo mundo ouvir xingando esses nomes de 'ah chegou a desgraça', 'o filho do demônio', essas coisas. E depois começou a xingar a Kelly de biscate e vagabunda. promotor: Entendi. Quem fez isso foi a Neusa? testemunha: Isso. promotor: A senhora estava lá sozinha ou estava com mais pessoas? testemunha: Não, eu estava com mais pessoas. promotor: Com quem a senhora estava? testemunha: Estava minha irmã, meu cunhado. promotor: Tá ok. Sem mais perguntas. (...)”. (g.n.) Essa foi a prova oral colhida em juízo. 2.1. Mérito Trata-se de queixa-crime proposta por Kelly Sabrina Custódio e Paulo Raphael Custódio de Souza em face de NEUZA MARIA DA CRUZ, como incursa nas sanções do artigo 139, caput, e art. 140, caput, do Código Penal, por pretensa prática do fato descrito no seq. 1.1. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, frisando que o rito dos juizados especiais preza pelos princípios da “oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade” (art. 2º da lei nº9.099/95). A querelada NEUZA MARIA DA CRUZ foi acusada da prática dos delitos previstos nos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, em razão de ofensas que teria dirigido aos querelantes KELLY SABRINA CUSTÓDIO e PAULO RAPHAEL CUSTÓDIO DE SOUZA, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta da 01h00m, no estabelecimento denominado “Espetinho do Naldinho”. 2.2. Do crime de difamação praticado em relação aos querelantes Kelly Sabrina Custódio e Paulo Raphael Custódio de Souza A pretensão condenatória não comporta acolhimento quanto ao delito previsto no artigo 139 do Código Penal. O crime de difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. O tipo penal tutela a honra objetiva, compreendida como a consideração de que o indivíduo desfruta perante terceiros, exigindo a atribuição de fato determinado e concretamente identificável, ainda que não constitua infração penal. Não se confunde, portanto, com a injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal, que se configura mediante palavras, qualificações ou expressões depreciativas dirigidas à própria vítima, com aptidão para atingir sua dignidade ou decoro. Conforme distinção firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a difamação pressupõe a imputação de fato determinado ofensivo à reputação, enquanto a injúria consiste em insulto ou ofensa dirigida à pessoa, atingindo sua honra subjetiva. Em abono: QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. 2. Hipótese em que o Querelado, durante a Presidência de sessão de julgamento de órgão colegiado, referiu-se ao Querelante, advogado inscrito para realizar sustentação oral na ocasião, como "toupeira", momento em que o áudio foi captado pelos microfones da sala e transmitido pela rede mundial de computadores. 3. Para a caracterização do crime de difamação, é preciso que se impute a alguém um fato concreto e determinado, nos termos do art. 139 do Código Penal. A expressão utilizada pelo Querelado não configura a atribuição de um fato ocorrido em determinada circunstância de tempo e lugar, motivo pelo qual deve ser afastada a imputação pelo crime de difamação. Precedentes. 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. 5. Ainda que a palavra "toupeira", quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus injuriandi) no caso concreto. 6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - QC: 2 DF 2022/0249261-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). (g.n.) No caso a queixa-crime narra que a querelada chamou Paulo Raphael de “desgraçado” e “filho do demônio”, afirmou que ele “tinha que morrer” e, posteriormente, dirigiu a Kelly os termos “puta”, “biscata”, “vagabunda”, “prostituta” e “cachorra”. Embora inegavelmente ofensivas, essas expressões não contêm a atribuição de fato específico, situado em circunstâncias minimamente delimitadas, capaz de repercutir na reputação dos querelantes perante a coletividade. Tratam-se, segundo a própria descrição da inicial, de qualificações depreciativas dirigidas diretamente aos ofendidos, em contexto de hostilidade verbal. Nem mesmo o emprego das palavras “puta” e “prostituta”, nas circunstâncias narradas, caracteriza a imputação de fato determinado. Não se afirmou que Kelly efetivamente exercia a prostituição, tampouco se indicou qualquer conduta concreta, ocasião ou circunstância relacionada a tal atividade. As expressões foram empregadas como insultos, isto é, como juízos depreciativos destinados a atingir a honra subjetiva da querelante. A presença de terceiros no local não altera essa conclusão. A publicidade da ofensa pode repercutir na incidência de causa de aumento ou na consumação da difamação quando existente a imputação de fato desonroso, mas não converte um xingamento em fato determinado. A elementar ausente não é a divulgação, mas a própria atribuição de um acontecimento concreto. Desse modo, ainda que comprovado que as palavras foram proferidas, os fatos descritos e apurados não se amoldam ao artigo 139 do Código Penal. A solução não decorre de insuficiência de provas acerca das ofensas, mas da inadequação típica da conduta à figura da difamação. Impõe-se, portanto, a absolvição da querelada quanto a essa imputação, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.3. Do crime de injúria praticado em relação a Paulo Raphael Custódio de Souza O artigo 140, caput, do Código Penal tipifica a conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. A dignidade relaciona-se aos atributos morais da pessoa, enquanto o decoro diz respeito às suas qualidades físicas, intelectuais e sociais. A tutela penal recai, em ambos os casos, sobre a honra subjetiva, sendo suficiente que a manifestação, objetivamente considerada e examinada em seu contexto, revele aptidão para menosprezar ou humilhar o ofendido. Além do dolo de proferir a expressão, exige-se a finalidade específica de atingir a honra da vítima, tradicionalmente denominada animus injuriandi. Por isso, não configuram o delito manifestações emitidas com exclusivo propósito de narrar, criticar, aconselhar, corrigir ou defender-se. Todavia, a simples existência de desavença ou discussão não exclui automaticamente o dolo, é indispensável verificar o conteúdo das palavras, a dinâmica do episódio e a finalidade revelada pelas circunstâncias concretas. O STJ reconhece que os crimes contra a honra demandam propósito especial de ofender. Em abono: PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ENTREVISTA CONCEDIDA A PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. DECLARAÇÕES CRÍTICAS EM RELAÇÃO A ÓRGÃO INSTITUCIONAL, AO SEU CHEFE E AO REPRESENTANTE. AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS, NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. 2. Afirmações críticas do denunciado em relação à instituição que integra, ao Ministério Público Federal, a seu então novo chefe e à vítima representante que motivaram a instauração de apuração disciplinar e Inquérito a partir de representação do ofendido. 3. Denúncia que faz imputação de calúnia, conforme capitulado no art. 138 combinado com art. 141, II, do Código Penal. EXAME DO CASO CONCRETO ANTE A IMPUTAÇÃO DA DENÚNCIA 4. O art. 138 do Código Penal estabelece ser crime a conduta de "caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". Se a ofensa é "contra funcionário público, em razão de suas funções", há aumento de um terço na pena cominável. 5. No caso concreto, a denúncia descreve as seguintes declarações do denunciado, como incidentes no tipo penal acima referido em relação ao ofendido: "Tanto que Aras já botou o A., lá de Goiás. Os colegas que eu conheço, gente boa dentro da Polícia Federal (contam que) tem (grupo de) extermínio lá. Aí no que tem extermínio a gente pede para deslocar para jurisdição federal. A. bloqueava tudo". 6. Embora a afirmação de que o ofendido supostamente "bloqueava tudo" tenha sido descrita como calúnia, com a maxima venia do órgão ministerial, não entrevejo nesse ato específico os elementos mínimos caracterizadores do delito em questão, o que prejudica irremediavelmente a demonstração da justa causa para a deflagração desta Ação Penal, como se vê a seguir. 7. Com efeito, de acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Ou seja, deve ser imputado um fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa. Portanto, não configura calúnia, em sentido oposto, a alegação genérica de uma conduta eventualmente delitiva. 8. No presente caso, não ficou demonstrada a imputação de um fato determinado, visto que a crítica foi evidentemente genérica ("A. bloqueava tudo"). Em outras palavras, não foi mencionada, pelo denunciado, qual a efetiva conduta praticada pelo Procurador da República, nem quando foi praticada, nem em que local. 9. Da mesma forma, além da menção de uma conduta genérica, é certo que não se caracteriza a imputação de um crime, visto que a conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência, por si só, não configura conduta delitiva. 10. O denunciado - reitere-se - não afirmou, ao que consta dos autos e da matéria jornalística publicada, que a conduta da pretensa vítima de "bloquear" pedidos de deslocamento de incompetência fosse ilegal ou mesmo ilegítima, tampouco mencionou que tal conduta se daria em busca de satisfação pessoal ou de outra ordem. 11. Assim sendo, a crítica ao colega Procurador da República, tal como descrita na denúncia, não contém os elementos constitutivos do tipo penal da prevaricação ou outro crime. Em verdade, não consta dos autos que o denunciado tenha imputado, falsamente, o crime de prevaricação ao Procurador da República, ora representante. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de comprovação de tal imputação a partir de instrução processual, haja vista que já está acostada aos autos a íntegra da matéria jornalística objeto da presente ação penal. 12. As afirmações do denunciado na mencionada entrevista, juntada aos autos, coadunam-se muito mais com a intenção de criticar eventuais parâmetros de conduta, em cumprimento de atribuições funcionais, do que com a efetiva imputação falsa de um crime de prevaricação ou outro, que - repise-se - se configura pela prática indevida ou contra disposição legal de ato de ofício para satisfação de interesse ou sentimento pessoal. 13. Logo, não resultou evidenciada, pelos elementos de prova que instruem os autos, a imputação de um crime, uma vez que a conduta atribuída à vítima, por ser genérica, não se reveste da tipicidade penal especificada na denúncia. ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS RELACIONADOS A DELITOS CONTRA A HONRA 14. O Superior Tribunal de Justiça possui diversos arestos sobre a temática dos crimes contra a honra, tanto em suas Turmas de competência criminal quanto na própria Corte Especial, cuja essência demonstra a necessidade de que a conduta e sua descrição apontem elementos concretos e detalhados, para que se caracterize, efetivamente, um delito contra a honra punível nos termos do Código Penal. 15. Neste sentido, por sua relevância, vale lembrar o julgamento, por esta Corte Especial, da Ação Penal 968, sob relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, com a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. CONEXÃO COM A APN 969-DF. RESPOSTA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e aqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas ( Inq. n.º 1306, Inq. n.º 1391 e Cautelar Inominada Criminal n.º 30), não há que se falar na figura da conexão. 2. No que tange às supostas expressões difamatórias irrogadas à Companhia de Gás do Estado do Amazonas (CIGÁS), caberia à pessoa jurídica, e não ao querelante, figurar no polo ativo da relação jurídico-processual. Acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Expressões utilizadas de caráter genérico, sem se referir objetivamente a nenhum fato concreto, tornam impossível a adequação típica dos delitos de difamação e injúria majoradas. Atipicidade das condutas com consequente absolvição sumária."( APn 968/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17.3.2021.) 16. Nesse caso específico, a Queixa-Crime apontou a ocorrência de fatos que, em tese, configuravam difamação (art. 139 do Código Penal, por três vezes) e injúria (art. 140 do Código Penal, por 33 vezes), em concurso material e com a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Tais supostos crimes teriam ocorrido em audiência pública, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com transmissão por meio eletrônico, em rede social de ampla divulgação. 17. No seu Voto, o eminente Ministro Og Fernandes, após o exame de matéria preliminar e transcrição das expressões supostamente delituosas, bem elucidou o tema, conforme trecho que reproduzo a seguir, com destaques em negrito e sublinhado:"Compartilho do entendimento do MPF de que as expressões utilizadas pelo querelado foram de caráter genérico, sem se referir objetivamente a nenhum fato concreto, o que torna impossível a adequação típica do delito de difamação. Ademais, expressões genéricas, tais como 'bandidos da Cigás', 'canalhas', 'cadeia para vocês', 'ladrões' e 'assassinos do povo amazonense', 'cara de pau', 'pessoa sem seriedade, 'penas de aluguel', sem individualização de seus destinatários, não permite que se conclua pela violação da honra do querelante para o delito de injúria, na medida em que não houve demonstração de ofensa contra si."18. De total cabimento a referência, no Voto do eminente Ministro Og Fernandes, à edição número 130 da" Jurisprudência em Teses ", que, como referido, traz um resumo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os crimes contra a honra, com as seguintes teses:"1. Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandie7) Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra". 19. Por sua pertinência, vale também observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange aos crimes contra a honra, destacando-se três precedentes relevantes. 20. O primeiro precedente do STF é o Inquérito 1.937, da relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa, com a seguinte ementa:"QUEIXA-CRIME CONTRA SENADORA DA REPÚBLICA. SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE AFASTADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DEFENDENDI. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. A queixa-crime não é inepta se narra com exatidão os fatos que podem ser enquadrados como crime, indica as circunstâncias desses fatos, ressalta a data e o meio de imprensa pelo qual foi divulgado as manifestações, cumprindo, assim, o artigo 41 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, nas ofensas propter officium, a legitimidade para a propositura é concorrente entre o Ministério Público e o ofendido (INQ nº 726-AgR, relator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence). Os crimes de calúnia e difamação exigem afirmativa específica acerca de fato determinado. Configura-se como injúria, por outro lado, as assertivas genéricas que não consideram fatos específicos, mas simplesmente se referem a afirmações vagas e imprecisas feitas à pessoa do querelante. Precedentes. Existência, no caso, do ânimo de defesa da querelada contra declarações feitas anteriormente, o que descaracteriza o crime de injúria pelo fato de faltar os elementos subjetivos do tipo penal (dolo específico e animus injuriandi). Hipótese de incidência da imunidade material, uma vez que as manifestações veiculadas guardam nexo com exercício da função parlamentar, eis que na defesa de um programa político do governo estadual do partido da querelada. Queixa-crime não recebida."( Inq 1937, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 27.2.2004 PP-00033 EMENT VOL-02141-03 PP-00482.) 21. O segundo precedente do Supremo Tribunal Federal foi lavrado sob a pena do eminente Ministro Celso de Mello, com a seguinte ementa:"HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ALUNOS DE FACULDADE DE DIREITO (PUC/SP) - RECLAMAÇÃO POR ELES OFERECIDA, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ANIMUS NARRANDI - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. - A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA. - A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. O exame desse requisito essencial à válida instauração da persecutio criminis, desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de habeas corpus."( HC 72062, Rel. Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 21.11.1997 PP-60587 EMENT VOL-01892-02 PP-00335.) 22. O terceiro precedente do Supremo Tribunal Federal que calha referir adveio da relatoria do eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, com a seguinte ementa:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CONDUTA DESONROSA ATRIBUÍDA POR PARLAMENTAR A DIRIGENTE DE ENTIDADE ESPORTIVA DE FUTEBOL. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IMUNIDADE MATERIAL. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. A imunidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da Republica exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação."( Inq 3780, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Deste caso, são precisas e lapidares as colocações do eminente Relator, ao pontificar, que,"Por outro lado, no que concerne à distinção entre os crimes contra a honra, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradamente no sentido de que a difamação, como a calúnia, consiste em imputar fato determinado e concreto a ofender tanto a honra como a reputação de alguém. A calúnia, no entanto, pressupõe que o fato desonroso seja definido em lei como crime. Já pronunciamentos genéricos que assaquem contra o decoro ou contra a dignidade da vítima caracterizam o crime de injúria ( AP 474, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07-02-2013; Inq 2870, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 07-08-2012; Inq 2582, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22-02-2008). Sobre o tema, aliás, Luiz Regis Prado subscreve: 'Distingue-se a injúria da calúnia e da difamação por não significar a imputação de um fato determinado - criminoso ou desonroso - mas sim a atribuição de vícios ou defeitos morais, intelectuais ou físicos' (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 493). A doutrina mais moderna (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 753)"(grifei e negritei). 23. No âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há diversos julgados nessa mesma linha, como se verifica em sequência. 24. Na Ação Penal 946, a eminente Relatora, Ministra Laurita Vaz, pontuou que"'1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi ( APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)' ( APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. Hipótese em que o Querelado, no exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em sessão pública do Tribunal Pleno, em razão de suspeitas irregularidades da conduta do Auditor, ora Querelante - relacionada à apresentação de dispensas médicas no período em que estava em viagem ou fazendo palestras -, apresentou requerimento ao Conselheiro Corregedor, solicitando-lhe a apuração dos fatos. 3. No caso em apreço, não há como inferir a prática do crime de difamação, na medida em que está claramente evidenciado ato condizente com o exercício do cargo, cuja publicidade é a regra. Com efeito, a leitura de fatos que traduzem potencial suspeita de irregularidades perante o Pleno da Corte de Contas, para oportuna apuração pela autoridade competente, não configura a prática de crime contra a honra. 4. Queixa-crime rejeitada."( APn n. 946/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1.2.2022.) 25. Na Ação Penal 887, o eminente Ministro Raul Araújo alinhavou que"'1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi ( APn 724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). 2. O contexto em que foram proferidas as palavras tidas pelo querelante como ofensivas foi o de embate político entre o Governo do Distrito Federal, representado pelo Governador querelado, e o Sindicato dos Médicos, presidido pelo querelante. 3. Não verificado o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 4. Impõe-se a absolvição sumária do querelado, pois o fato narrado na queixa-crime, embora verdadeiro, evidentemente não constitui crime ( CPP, art. 397, III, c/c Lei 8.038/90, art. 6º)."( APn 887/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.10.2018). 26. Na Ação Penal 881, o Ministro Og Fernandes, com sua reconhecida percuciência, relembrou que"3. Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva). (...) 5. Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo art. 138 do Código Penal.(...) 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. 9. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados"( APn 881/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/8/2018 - g.n.). 27. Há, ainda, muitos outros arestos, como se observa na sequência, no âmbito das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. 28."O tipo penal do delito de calúnia requer a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser imputado fato determinado, sendo insuficiente a alegação genérica. No caso dos autos, constou da queixa-crime que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo, sem a vinculação de um fato determinado."( AgRg no REsp 1.695.289/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.2.2019.) 29."Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato ( RHC 77.243/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido"( RHC 77.768/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.5.2017.). 30."(...) IV - É jurisprudência firme desta eg. Corte Superior de Justiça que 'Nos crimes contra a honra, além do dolo, deve estar presente um especial fim de agir, consubstanciado no animus injuriandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do indivíduo [...] ( HC 103.344/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/6/2009). V - Na denúncia oferecida não há elementos que evidenciem a intenção de ofender a vítima. Nesse caso, afigura-se a atipicidade da conduta com a conseqüente falta de justa causa para a ação penal. VI - Na espécie, ainda que se reconheça a existência de críticas (animus criticandi) à atividade desenvolvida pelo magistrado, não se pode perder de perspectiva a orientação desta eg. Corte de que a prática do delito de calúnia pressupõe a existência de um objetivo próprio, qual seja, a intenção de ferir a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi). 'A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes"( HC 234.134/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012)... omissis... ' ( RHC 56.482/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15.5.2015.)" 31. "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. 1. DESEMBARGADOR QUE, AO DEPOR COMO TESTEMUNHA E VÍTIMA EM PROCESSO CRIMINAL, FEZ AFIRMAÇÕES QUE, AO VER DO QUERELANTE, CONFIGURAM O CRIME DE CALÚNIA. 2. AS RESPOSTAS DADAS PELO INQUIRIDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, REVELAM A SIMPLES INTENÇÃO DE INFORMAR (ANIMUS CONSULENDI). 3. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI), INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. 4. QUEIXA-CRIME REJEITADA, ANTE A FALTA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA" PERSECUTIO CRIMINIS ". (APn 11/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, DJ de 30.3.1992, p. 3954.) CONCLUSÃO 32. Diante de todas as nuances deste caso concreto, tiradas dos elementos de prova produzidos em procedimento de investigação, em especial a conduta descrita e a capitulação constantes da denúncia, em cotejo com os requisitos do tipo penal de calúnia, não há como autorizar a deflagração de Ação Penal em desfavor do denunciado. 33. Ao que consta dos autos, o denunciado, na condição de Procurador Regional da República, exerceu o direito de expressão, garantido constitucionalmente, para manifestar, em entrevista jornalística, seu pensamento acerca de determinadas condutas e aspectos relacionados ao Ministério Público Federal, em animus criticandi à instituição da qual é membro. 34. O exame dos elementos de prova constantes dos autos não revela a existência, na conduta atribuída ao denunciado, do animus calumniandi, diffamandi vel injuriandi, sem o qual não se tem por realizado o elemento subjetivo essencial à caracterização da infração penal em comento e, consequentemente, à respectiva persecução penal. 35. As críticas proferidas, ainda que ácidas e eventualmente suscetíveis de consequências no âmbito administrativo disciplinar, não configuram, per se, imputação falsa de fato específico tido como criminoso, com a finalidade específica de ofender a honra de outrem. 36. Em conclusão, não estando demonstrado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, tampouco efetuada imputação falsa a outrem de fato determinado, específico e realmente descrito como crime, o caso demanda a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA por manifesta falta de justa causa para instauração de Ação Penal. 37. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP, c.c. o art. 3º, I, da Lei 8.038/1990. (STJ - APn: 990 DF 2020/0065560-9, Data de Julgamento: 21/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). (g.n.) No mesmo sentido, o TJPR afasta a tipicidade apenas quando demonstrado que a manifestação foi proferida com ânimo diverso, como o de narrar, criticar ou defender-se. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ACUSADO QUE NÃO TINHA COMO OBJETIVO OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS INJURIANDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00026966520238160039 Andirá, Relator: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 28/07/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/07/2025). (g.n.) No caso a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pela prova oral produzida em juízo. A querelante Kelly Sabrina Custódio relatou que, na madrugada dos fatos, levou o filho ao estabelecimento “Espetinho do Naldinho”, onde ele pretendia comer um espetinho, cumprimentar os amigos e pedir a bênção ao pai, que atualmente convive com a querelada. Segundo declarou, Neuza passou a dirigir palavras ofensivas ao menor, afirmando que ele deveria morrer e chamando-o de “desgraça” e “filho do demônio”. Embora no início de sua narrativa, Kelly tenha mencionado que Paulo lhe contou que havia sido xingado, na sequência esclareceu expressamente que ouviu a querelada ofendê-lo e que, depois, as agressões verbais passaram a ser dirigidas contra ela. Não há, pois, contradição substancial. O relato retrata apenas a sequência natural do ocorrido: o menor retornou e comunicou a mãe, a qual também ouviu as ofensas que ainda estavam sendo proferidas. Mais importante, a versão não permaneceu isolada. Carina Moraes de Souza Cordeiro afirmou, de forma categórica, ter presenciado os acontecimentos. Esclareceu que estava sentada em uma das mesas externas da lanchonete, acompanhada de sua irmã e de seu cunhado, e que, assim que Kelly chegou ao local com Paulo, Neuza passou a falar em voz alta, referindo-se ao menino como “desgraça” e “filho do demônio”. O depoimento de Carina confirma, portanto, o núcleo essencial da imputação, ao passo que confirma que a querelada estava presente no local, a chegada dos querelantes, bem como o direcionamento intencional das ofensas a Paulo e o conteúdo depreciativo das expressões. Ademais, é importante que se diga que a testemunha apresentou narrativa espontânea e coerente, respondendo objetivamente às perguntas formuladas pelas partes. Não se limitou a reproduzir informações recebidas de Kelly, mas afirmou ter visualizado e ouvido diretamente a conduta. A alegação defensiva de que as testemunhas não teriam presenciado o momento das ofensas contraria toda a prova judicial colhida. Carina declarou reiteradamente que presenciou os fatos. A referência da defesa a Bruna Fernanda Custódio e ao vínculo familiar desta com os querelantes também não interfere na conclusão, pois a condenação não se fundamenta em eventual relato de Bruna, mas no depoimento judicial de Carina, que não possui parentesco com os ofendidos. Também não há elementos concretos que permitam concluir que Carina tenha falseado a verdade por amizade com Kelly. A mera proximidade entre a testemunha e vítima não acarreta, automaticamente, imprestabilidade do depoimento, devendo sua credibilidade ser aferida a partir da coerência interna, de compatibilidade com as demais provas e da existência de motivo concreto para falsa incriminação. Interrogada sobre eventual desavença anterior, a própria querelada reconheceu não possuir conflito pretérito com Carina, limitando-se a afirmar que ela e Kelly seriam amigas e estariam “mancomunadas”. Não apontou, entretanto, qualquer acontecimento específico que explicasse uma acusação falsa, nem produziu elemento capaz de demonstrar combinação de versões, ônus que lhe cabia. Carina esclareceu, ademais, que o outro processo existente entre ela e Neuza teria surgido posteriormente, em razão de ofensas que relacionou ao fato de ter figurado como testemunha neste caso. Tal circunstância não demonstra interesse anterior em prejudicar a acusada, ao contrário, segundo a cronologia apresentada, o conflito posterior seria consequência de sua participação como testemunha. A negativa da querelada, embora legítima manifestação de autodefesa, ficou isolada. Neuza afirmou que jamais ofenderia Paulo porque ele frequentava sua residência e era bem tratado por ela. Essa circunstância, porém, não constitui prova de que as ofensas não ocorreram na ocasião descrita. O fato de a criança eventualmente frequentar a residência do pai e da querelada não é incompatível com a ocorrência de um episódio específico de hostilidade verbal. A acusada afirmou, ainda, que o pai do menor estava presente e poderia confirmar sua versão. Contudo, ele não foi ouvido como testemunha defensiva. Além disso, ao ser questionada sobre o áudio que Kelly afirmou ter enviado ao genitor após o ocorrido, Neuza inicialmente negou a própria existência da mensagem, embora também tenha declarado que tudo o que acontecia lhe era informado por ele. Essa versão não encontra amparo em elemento externo e não enfraquece os depoimentos convergentes da querelante e da testemunha presencial. Nos crimes praticados verbalmente, que ordinariamente não deixam vestígios físicos ou documentais, a demonstração da materialidade pode decorrer da prova oral. Não se exige gravação de áudio ou vídeo como condição para a condenação. A palavra da vítima é meio de prova válido, sobretudo quando firme e corroborada por testemunha presencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (RACIAL). ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS APELANTES. 1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) APELO DA RÉ TATIANE. PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. JUIZ QUE JÁ DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INJÚRIA RACIAL CONFIGURADA. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, MAGOAR E/OU MACULAR A HONRA ALHEIA. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL CARACTERIZADA. PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA (ART. 140, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE INICIOU A DISCUSSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO CONFESSOU OS FATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE SE DEMONSTRA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 3) APELO DA RÉ ANA PAULA. PLEITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INJÚRIA RACIAL CONFIGURADA. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, MAGOAR E/OU MACULAR A HONRA ALHEIA. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 00040476520168160024 Almirante Tamandaré, Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 12/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024). (g.n.) Não se está, portanto, diante de duas versões equivalentes e desprovidas de corroboração. De um lado, há o relato detalhado de Kelly, confirmado nos aspectos essenciais por Carina, que presenciou diretamente os fatos, de outro, há a negativa da querelada, desacompanhada de suporte probatório. Igualmente comprovado está o elemento subjetivo. Chamar uma criança de “desgraça” e “filho do demônio”, em voz alta e logo após sua chegada ao local, não revela propósito de narrar, corrigir, aconselhar ou defender-se. As expressões não contêm crítica objetiva nem questionamento acerca de comportamento determinado. São qualificações diretamente depreciativas, dotadas de inequívoca carga de humilhação e menosprezo. A tese de animus litigandi também não prospera. A prova não demonstra que as expressões tenham sido emitidas no curso de debate, defesa de interesse legítimo ou troca argumentativa. Tampouco ficou comprovada discussão prévia entre Paulo e a querelada. Segundo os relatos acolhidos, as ofensas começaram com a chegada do menor, que havia se aproximado para cumprimentar o pai. A existência de animosidade familiar decorrente do relacionamento de Neuza com o genitor da criança pode explicar o motivo do episódio, mas não elimina a intenção de ofender. Ao contrário, a querelada reconheceu que os conflitos e comentários começaram após iniciar relacionamento com o ex-companheiro de Kelly, circunstância compatível com o contexto de hostilidade relatado pela acusação. Não incide, ainda, o artigo 140, § 1º, do Código Penal. O dispositivo permite ao juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provoca diretamente a injúria, ou quando há retorsão imediata consistente em outra injúria. Trata-se de hipótese que exige prova concreta de provocação direta ou de resposta injuriosa imediata da vítima. Nenhum desses pressupostos foi demonstrado. Não há relato de que Paulo tenha provocado Neuza ou lhe dirigido qualquer expressão ofensiva. Ao contrário, a prova indica que o menor apenas se aproximou do pai. A defesa formulou a tese de reciprocidade de maneira genérica, sem apontar qual teria sido a injúria praticada pela criança, seu conteúdo ou o momento em que teria ocorrido. O perdão judicial previsto no artigo 140, § 1º, não pode ser concedido com base em mera conjectura acerca de uma discussão recíproca, especialmente quando a vítima era criança e não há qualquer prova de provocação. Também não há falar em atipicidade material pelo princípio da insignificância. A honra é bem jurídico de natureza imaterial e a tipicidade das ofensas não pode ser afastada apenas porque não houve consequência patrimonial ou agressão física. As expressões foram dirigidas à criança de onze anos, em local público e em contexto de conflito familiar, circunstâncias incompatíveis com a alegada irrelevância penal. A primariedade e os bons antecedentes constituem elementos relacionados à individualização da pena, não descaracterizando a tipicidade da conduta. A existência de outro processo entre algumas das pessoas envolvidas igualmente não conduz à absolvição. Cada ação penal deve ser apreciada conforme os fatos nela delimitados e as provas produzidas. O ajuizamento de procedimentos distintos somente caracterizaria duplicidade indevida se recaíssem sobre o mesmo fato, o que não foi demonstrado. A alegação genérica de “judicialização de conflitos cotidianos” não autoriza desconsiderar prova suficiente de infração penal autônoma. Assim, encontram-se comprovadas, além de dúvida razoável, a materialidade, a autoria e o dolo da injúria praticada contra Paulo Raphael. Quanto às causas de aumento, incide o artigo 141, inciso IV, do Código Penal. Paulo nasceu em 18 de maio de 2013 e possuía onze anos na data dos fatos, enquadrando-se no conceito de criança previsto no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde a Lei nº 14.344/2022, o artigo 141, inciso IV, determina o aumento da pena dos crimes contra a honra praticados contra criança, adolescente, pessoa maior de sessenta anos ou pessoa com deficiência. Embora a queixa-crime não tenha mencionado expressamente o número do inciso, descreveu a data de nascimento de Paulo, qualificou-o como criança e requereu a observância de sua condição especial. A circunstância fática estava, portanto, incorporada à imputação desde o início, tendo sido submetida ao contraditório. Seu reconhecimento constitui mera adequação jurídica do fato descrito, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. In Verbis: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” A jurisprudência do STJ admite que o julgador atribua definição jurídica diversa aos fatos narrados, inclusive com repercussão mais gravosa, desde que não altere a descrição fática constante da acusação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em que se discutia condenação por furto qualificado, sob a alegação de violação ao princípio da congruência e ao art. 383 do Código de Processo Penal, em razão de condenação pela qualificadora de emprego de chave falsa. 2. Denúncia imputou ao agravante a prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, narrando que este utilizou chave de fenda para abrir a porta de veículo estacionado na via pública, durante o repouso noturno, a fim de subtrair um estepe automotivo e dois pares de calçado, tendo a sentença e o acórdão de apelação reconhecido a qualificadora de emprego de chave falsa. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa, entendendo tratar-se de mera redefinição jurídica dos fatos descritos na denúncia (emendatio libelli), sem violação ao princípio da correlação, e afastou a alegação de nulidade por ausência de mutatio libelli.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa, a partir de denúncia que descreveu o uso de chave de fenda para destravar o veículo, viola o art. 383 do Código de Processo Penal e o princípio da congruência, por suposta necessidade de mutatio libelli, e se o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que manteve o acórdão condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravante não apresenta argumentos novos ou relevantes aptos a infirmar a decisão monocrática, impondo-se a manutenção do julgado pelos próprios fundamentos.6. O princípio da congruência assegura que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica indicada, sendo lícita a alteração da definição legal da conduta (emendatio libelli), desde que não haja reconhecimento de elemento ou circunstância fática não descrita na peça acusatória.7. A denúncia descreveu expressamente que o agente utilizou chave de fenda para abrir o veículo e ter acesso ao seu interior, de modo que a posterior qualificação jurídica dessa conduta como emprego de chave falsa não introduziu fato novo, mas apenas atribuiu classificação jurídica diversa à circunstância fática já narrada, afastando a alegação de mutatio libelli e de ofensa ao art. 383 do Código de Processo Penal.8. A fundamentação do Tribunal de origem demonstrou, com base em depoimentos, confissão extrajudicial e filmagens, que a chave de fenda foi utilizada como instrumento para destravar o veículo, sem ruptura de obstáculo, o que legitima o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial.Tese de julgamento:1. A alteração da capitulação jurídica para reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa, quando a denúncia descreve o uso de chave de fenda para destravar o veículo, configura emendatio libelli, não havendo violação ao art. 383 do Código de Processo Penal nem ao princípio da congruência.2. O agravo
