Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE ERA "OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO” À ÉPOCA DOS FATOS – SEQUELA DE FRATURA COMPLEXA DO COTOVELO ESQUERDO – CID S53.0,S52.1 E S52 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 480 DO CPC, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” NO CASO CONCRETO – REQUISITO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDO – REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE – EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO – REQUISITO DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO ATENDIDO – SEQUELA NÃO INCAPACITANTE – PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO