Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NOS MAUS ANTECEDENTES E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELAS PARTICULARIDADES DO CASO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão nº 0006757-24.2022.8.16.0129 da 5ª Câmara Criminal que manteve condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, postulando o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por insuficiência de provas, bem como para reformar a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, diante da ausência de novas provas e da manutenção da fundamentação do acórdão condenatório. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. 4. A revisão criminal não é adequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas e o Direito que levaram à condenação criminal, de modo que os processos findos não podem ser indefinidamente discutidos, pois a segurança jurídica reclama a estabilidade da coisa julgada. 5. Os pedidos de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e de absolvição por insuficiência probatória constituem mera reiteração de argumentos anteriormente enfrentados e rejeitados no julgamento da apelação criminal, inexistindo prova nova apta a justificar a rediscussão da matéria. 6. O acórdão condenatório reconheceu a licitude da atuação policial, amparada em fundadas razões, situação de flagrante delito e autorização da moradora do imóvel, afastando a alegação de violação domicilia 7. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se demonstradas por conjunto probatório robusto e harmônico, composto por depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, apreensão de expressiva quantidade de cocaína, armas de fogo, munições, dinheiro e demais elementos indicativos da traficância. 8. A exasperação da pena-base mediante a fração de 1/5 foi devidamente fundamentada nos maus antecedentes do condenado e na quantidade do entorpecente apreendido, em observância aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 9. Inexistente ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria, mostra-se inviável a intervenção revisional. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido deduzido na ação revisional conhecido e julgado improcedente. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta à rediscussão de matérias de fato e de direito já apreciadas em decisão transitada em julgado, salvo quando demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, especialmente mediante apresentação de prova nova idônea ou demonstração de julgamento contrário à evidência dos autos. A fixação da pena-base mediante fração superior a 1/6 é admissível quando fundada em circunstâncias judiciais concretamente valoradas e observados os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e motivação das decisões judiciais”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 622, p.u.; CP, arts. 33, caput, e 42; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CR/1988, art. 5º, XLVI Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 2.140.882/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.241.456/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC 1.041.500/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, AgRg no HC 782.347/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1.992.544/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STF, HC 75526, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, HC 10.410/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 25.06.2013; TJPR, RvCr 0107810-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.03.2024; TJPR, RvCr 0019216-23.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2023; TJPR, RvCr 0036035-69.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 08.10.2022; TJPR, RvCr 0044264-23.2019.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; TJPR, RvCr 5002911-83.2017.8.16.0000, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2019; TJPR, RvCr 0036838-57.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2019; TJPR, RvCr 0010038-52.2016.8.16.0014, Rel. Juíza DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021; TJPR, RvCr 0001964-49.2020.8.16.0117, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 07.12.2020; TJPR, RvCr 0000675-15.2016.8.16.0055, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 14.10.2019; TJPR, RvCr 0080009-22.2019.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.137.458/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025; TJPR, RvCr 0111305-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, RvCr 0054567-23.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, RvCr 0053213-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j.