Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA VIA “ZAPSIGN” – AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL – INAPLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, §2º, DA MP Nº 2.200-2/2001 AOS ATOS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE AUTENTICIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS – PARTE AUTORA QUE, MESMO APÓS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO, LIMITOU-SE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO E A DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.